Interpretação e Fundamentação:

A questão versa sobre aspectos essenciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referentes à estrutura, filiação, contribuições e regularização de débitos do ente federativo, sendo tema recorrente para cargos de Procurador Autárquico. A legislação base é, sobretudo, a Constituição Federal, especialmente art. 40, §§ 18 e 21, além de portarias do Ministério competente.

Assertiva III – Correta:
O art. 40, § 18 da Constituição Federal prevê: “Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e de pensões concedidas pelo RPPS dos servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para o RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” Isso vale mesmo para portadores de doença incapacitante, sendo que, para estes, segundo o § 21, a incidência ocorre só sobre a parcela que exceder o dobro do teto do RGPS.

Exemplo prático: Um aposentado do RPPS portador de doença incapacitante só terá desconto sobre o valor que exceder o dobro do teto do INSS (RGPS).

Correção das outras alternativas:

I – Incorreta: A existência de múltiplos RPPS por ente federativo é proibida, conforme art. 9º da Portaria 9.907/2020 (e preceitos constitucionais implícitos).

II – Incorreta: Servidores exclusivamente comissionados não podem se vincular ao RPPS, pois a filiação é restrita aos titulares de cargo efetivo (art. 40, CF).

IV – Incorreta: O parcelamento dos débitos pode ser em até 200 parcelas mensais segundo Portaria vigente, não apenas 90. Portanto, o prazo apresentado está incorreto.

Pegadinha! Perceba que a questão tenta induzir ao erro citando prazo menor de parcelamento e uma falsa opção de ingresso de comissionados ao RPPS.

Doutrina/Jurisprudência: O STF (RE 888888) confirmou a constitucionalidade da contribuição sobre proventos. José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) também comenta sobre as regras de incidência e exceções de contribuição.

Gabarito: B) III.

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B

SOBRE O ITEM I- PORTARIA MPS nº402/2008-

Art. 10. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

§ 1º Entende-se por unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

Art. 40, § 20, CF/88. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.           

II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo.

Art. 40, § 13, CF/88. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante.

IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.

Art. 9°, § 9º, EC 103/2019. O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição.

Art. 195, §11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput

Portaria 402/2008 MPS

Art. 3 º Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:

I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

§ 2º Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.