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Q1857307 Direito Previdenciário
Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 3º, parágrafo único, IV: "IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;". Como a questão trata dos princípios e objetivos da Previdência Social, a alternativa D é correta por corresponder literalmente a esse comando legal.

Tema central: Princípios e objetivos da Previdência Social no RGPS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Decreto nº 3.048/1999, art. 295, § 3º, dispõe que os representantes dos trabalhadores em atividade e seus suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais. A alternativa restringe indevidamente a indicação às Confederações Nacionais.
B
Errada
Está errada porque não reproduz o critério normativo cobrado. A Lei nº 8.213/1991, art. 3º, parágrafo único, I, estabelece: "I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;". A alternativa substitui essa formulação legal por uma afirmação imprecisa sobre a maioria dos benefícios exigir prévia contribuição.
C
Errada
Está errada por confronto direto com a Lei nº 8.213/1991, art. 3º, parágrafo único, VII: "VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.". A alternativa afirma gestão centralizada, em sentido oposto ao texto legal.
D
Certa
A alternativa D coincide exatamente com o art. 3º, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.213/1991, que determina o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. Trata-se de reprodução literal da norma aplicável, o que define o gabarito.
E
Errada
Está errada porque amplia indevidamente a proteção legal ao desemprego. A Lei nº 8.213/1991, art. 3º, caput, dispõe: "A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente." Portanto, a cobertura legal refere-se a desemprego involuntário, e não a desemprego independentemente da causa.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente correta com enunciados que alteram palavras juridicamente decisivas: "centralizada" no lugar de "descentralizada", "desemprego involuntário" transformado em qualquer desemprego e "exclusivamente" onde a norma admite centrais sindicais e confederações nacionais; além disso, em B, trocou a fórmula legal por uma descrição imprecisa sobre contributividade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios e objetivos do RGPS, confira se a alternativa reproduz a literalidade da Lei nº 8.213/1991, art. 3º.
  • Palavras absolutas como "exclusivamente", "sempre" e "independente da causa" costumam denunciar alternativa incompatível com o texto legal.
  • Na Previdência Social, atenção especial aos pares de oposição usados pela banca: descentralizada/centralizada e desemprego involuntário/qualquer desemprego.

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Comentários

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Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

(...)

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

"... a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade, vez que o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil vigora o sistema previdenciário contributivo direto". (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário - "Monstro Verde" - 16. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022).

A descaracterização da contributividade dos benefícios previdenciários ocorre nos casos de benefícios acidentários, uma que eles podem ser prestados antes mesmo de ocorrer qualquer contribuição por parte do segurado, em outras palavras, a LETRA B também é uma resposta correta.

Esse é o problema quando a banca coloca gente que desconhece o assunto para elaborar as questões.

D

b)  A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.

ERRADA. De fato, a contributividade é uma característica da Previdência Social, conforme deixa claro o art. 1º da Lei 8.213/1991:

  • Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuiçãotem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Porém, a alternativa incorre em erro ao afirmar que "a maioria" dos benefícios requer contribuição prévia, quando na realidade todos eles demandam ao menos uma contribuição.

Ex. O pensionista nunca contribui, mas alguém contribuiu para/por ele. Então ainda assim se assegura a característica da contributividade.

Fonte: TEC com ajustes

1. Número que excede a metade do todo; maior parte de um todo.

"maioria", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 06-02-2023].

Não vejo erro na B . A maioria não quer dizer todos os benefícios requer contribuição.

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