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Q1857307
Direito Previdenciário Seguridade Social , Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Princípios da Seguridade Social , Definição do Regime Geral de Previdência Social
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |
Q1857307 Direito Previdenciário
Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.213/1991, art. 2º, IV, prevê: "IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;". Como D afirma essa correção no cálculo dos benefícios, corresponde ao princípio legal e é a alternativa correta.

Tema central: Atualização dos salários de contribuição
Análise das alternativas
A
Errada
A exclusividade atribuída às confederações nacionais contraria a Lei nº 8.213/1991, art. 3º, § 2º: "§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.". O dispositivo também atribui a indicação às centrais sindicais, indevidamente excluídas pela alternativa.
B
Errada
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Sua classificação como incorreta acompanha apenas o gabarito oficial. A Constituição Federal, art. 201, caput, dispõe: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:". Portanto, a contributividade possui fundamento constitucional. A referência à maioria dos benefícios não basta para tornar a proposição falsa: o caráter contributivo do regime e os requisitos específicos de acesso aos benefícios são conceitos distintos. Sem justificativa adicional da banca, permanece possível duplicidade de alternativas defensáveis.
C
Errada
A centralização afirmada contraria a Lei nº 8.213/1991, art. 2º, VIII e parágrafo único: "VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.". A participação em nível estadual não afasta o princípio da gestão descentralizada.
D
Certa
A Constituição Federal, art. 201, § 3º, determina: "§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.". Trata-se da atualização dos valores utilizados para calcular o benefício, que não se confunde com o reajustamento de benefícios já concedidos. Isso confirma D, embora a base não permita excluir B de maneira juridicamente inequívoca.
E
Errada
A Constituição Federal, art. 201, III, prevê: "III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;". A alternativa elimina o requisito de involuntariedade ao afirmar proteção independentemente da causa. A universalidade não autoriza desconsiderar essa qualificação constitucional nem garante cobertura específica e automática para qualquer desemprego.
Pegadinha da questão
As alterações juridicamente relevantes estão em A, que usa 'exclusivamente' para excluir as centrais sindicais; em C, que troca gestão descentralizada por centralizada; e em E, que suprime a exigência de desemprego involuntário. A palavra 'maioria', em B, não constitui fundamento suficiente para sua exclusão.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a atualização dos salários de contribuição usados no cálculo do reajustamento dos benefícios já concedidos.
  • Confira se a alternativa preserva todos os legitimados previstos para a indicação de representantes e o caráter descentralizado da gestão.
  • Não use a universalidade para eliminar requisitos expressos de proteção, como a involuntariedade do desemprego.
  • Distinga o caráter contributivo do RGPS dos requisitos específicos de concessão; não presuma que toda concessão exige recolhimento pessoal prévio.

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Comentários

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Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

(...)

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

"... a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade, vez que o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil vigora o sistema previdenciário contributivo direto". (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário - "Monstro Verde" - 16. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022).

A descaracterização da contributividade dos benefícios previdenciários ocorre nos casos de benefícios acidentários, uma que eles podem ser prestados antes mesmo de ocorrer qualquer contribuição por parte do segurado, em outras palavras, a LETRA B também é uma resposta correta.

Esse é o problema quando a banca coloca gente que desconhece o assunto para elaborar as questões.

D

b)  A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.

ERRADA. De fato, a contributividade é uma característica da Previdência Social, conforme deixa claro o art. 1º da Lei 8.213/1991:

  • Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Porém, a alternativa incorre em erro ao afirmar que "a maioria" dos benefícios requer contribuição prévia, quando na realidade todos eles demandam ao menos uma contribuição.

Ex. O pensionista nunca contribui, mas alguém contribuiu para/por ele. Então ainda assim se assegura a característica da contributividade.

Fonte: TEC com ajustes

1. Número que excede a metade do todo; maior parte de um todo.

"maioria", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 06-02-2023].

Não vejo erro na B . A maioria não quer dizer todos os benefícios requer contribuição.

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