Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município...
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Q1857303
Direito Tributário
Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na
cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de
apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve