Questões de Concurso Comentadas para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Q4143506

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143506 Direito Constitucional

O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

O servidor público tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego.

B

Depende do consentimento do servidor público a concessão de abono de permanência.

C

O servidor público tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração paga no mês de dezembro.

D

A todo servidor público pode ser concedida licença maternidade ou paternidade com duração de cento e vinte dias.

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Q4143505

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143505 Direito Administrativo

Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos

A

compostos, apenas.

B

complexos, apenas.

C

simples ou complexos.

D

complexos ou compostos.

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Q4143504

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que os Tribunais Superiores – como o Tribunal Superior do Trabalho – têm jurisdição

A

na Capital Federal.

B

em todo o território nacional.

C

exclusivamente na Capital Federal.

D

em todos os Estados da Federação, exceto o Distrito Federal.

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Q4143503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143503 Direito Constitucional

Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento, originalmente, dos(as)

A

homologações de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q4143502

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143502 Direito Constitucional

Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir

A

nos Estados.

B

no Distrito Federal.

C

nos Municípios localizados em Território Federal.

D

em Municípios não localizados em Território Federal.

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Q4143501

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143501 Direito Constitucional

Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com cargo no Poder Judiciário Estadual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

Paulo deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

B

Diferentemente de Paulo, André deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

C

Diferentemente de André e Paulo, Rita deve ser remunerada com subsídio fixado em parcela única.

D

Diferentemente de Rita, Paulo não pode ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

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Q4143500

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143500 Direito Previdenciário

Acerca das disposições constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em dez anos para fins de concessão de aposentadoria por idade.

B

Compete à União, em nível federal, estadual ou municipal, estabelecer as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos filiados ao RPPS.

C

O RPPS tem caráter contributivo e solidário, sendo custeado pelo respectivo ente federativo e por todos os filiados, exceto os pensionistas e aposentados.

D

Poderão ser estabelecidos, através de lei complementar do respectivo ente federativo, tempo de contribuição e idade diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4143499

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143499 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo poderá ocorrer por iniciativa de partido político

A

com ou sem representação no Poder Legislativo Estadual.

B

com ou sem representação no Congresso Nacional.

C

com representação no Congresso Nacional.

D

sem representação no Congresso Nacional.

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Q4143498

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143498 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Língua Portuguesa como o idioma oficial da República Federativa do Brasil, cujos símbolos são:

A

O hino, o selo, a bandeira e as armas nacionais.

B

A bandeira, o hino, as cores e as armas nacionais.

C

As armas, a bandeira, o hino e a moeda nacionais.

D

O selo, a bandeira, o hino, a moeda e as armas nacionais.

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Q4143497

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143497 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é determinado que filhos e dependentes de trabalhadores urbanos e rurais devem receber, desde o nascimento até cinco anos de idade, assistência gratuita em

A

creches e escolas.

B

creches e pré-escolas.

C

creches e escolas públicas.

D

pré-escolas e escolas públicas.

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Q4143496

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143496 Direito Penal

Considere o excerto a seguir:

[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).

Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão

A

tem sido amplamente criticada por sua abrangência de tipos sociais, uma vez que se trata de criminalizar atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil, tornando-a excessivamente punitiva.

B

tornou-se inconstitucional por restringir a liberdade de expressão, visto criminalizar opiniões e manifestações que possam ser interpretadas como preconceituosas, sem considerar o contexto e a intenção por trás dessas declarações.

C

ainda apresenta carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar na impunidade de diversos casos de preconceito e discriminação, deixando um vácuo na proteção dos direitos das minorias afetadas.

D

é uma tentativa válida de combater o preconceito e a discriminação ao incluir a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal, demonstrando um avanço significativo na proteção dos direitos das minorias.

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Q4143495

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143495 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.

Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.

Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.

A

O referido estatuto tem sido amplamente eficaz na eliminação das desigualdades raciais referentes ao acesso à educação e às oportunidades de emprego, promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária, além de contribuir para que as pessoas negras se tornem a maioria da população.

B

Uma das principais barreiras para o efetivo cumprimento do referido estatuto é a resistência de setores da sociedade em reconhecer a existência do racismo e suas consequências, o que dificulta a adoção de políticas públicas assertivas e eficazes.

C

O referido estatuto foca, principalmente, em questões simbólicas e culturais relacionadas à valorização da identidade negra, sem abordar adequadamente as desigualdades estruturais que persistem nas áreas de saúde, segurança e moradia.

D

Uma das principais conquistas do referido estatuto foi a erradicação do racismo institucional no Brasil, garantindo a plena igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua origem étnico-racial.

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Q4143494

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143494 Legislação Estadual

No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da população negra brasileira à educação pública, gratuita e de qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece

A

que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.

B

a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.

C

que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

D

a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.

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Q4143493

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143493 Direito Constitucional

Considere o excerto a seguir:

O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.

No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime

A

afiançável e prescritível, sujeito à multa, nos termos da lei.

B

afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q4143492

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143492 Legislação Estadual

O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei

A

estabelece que a Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

B

visa promover ações afirmativas voltadas exclusivamente para pessoas trans, mediante políticas públicas destinadas a combater a violência contra a mulher, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação identificadas, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

C

tem como uma de suas medidas de inclusão o respeito à diversidade de identidades de gênero, a implementação de banheiros unissex em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, visando garantir o direito fundamental à privacidade e segurança de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.

D

institui a obrigatoriedade do ensino de questões de gênero em todas as escolas públicas do país, desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio, como parte do currículo regular, visando à promoção da igualdade de gênero e à eliminação de estereótipos de gênero.

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Q4143476

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143476 Português

Dentre as sentenças dadas a seguir, assinale aquela na qual o pronome de tratamento foi corretamente empregado.

A

Vossa Reverendíssima, sacerdote deste local, almoçará conosco hoje.

B

Vossa Magnificência, cardeal desta instituição, viajará daqui três meses.

C

Vossa Eminência, reitor desta universidade, palestrará no auditório às 18h.

D

Vossa Majestade, duque da Inglaterra, fará uma visita importante na Austrália.

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Q3413965

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413965 Direito Penal

Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

D

o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

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Q3413964

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413964 Direito Penal

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

A

vinte anos.

B

dezesseis anos.

C

quatorze anos.

D

doze anos.

E

oito anos.

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Q3413963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413963 Direito Ambiental

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B

a teoria do fato consumado é admitida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C

quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D

a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E

ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

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Q3413962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao instituto jurídico da revelia e sua disciplina constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que se tratar de réu integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

B

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

C

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que versar o litígio sobre direitos indisponíveis.

D

ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

E

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que estas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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