Questões de Concurso Comentadas para fiscal

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Q2300859 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
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Q2300858 Direito do Consumidor
Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
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Q2300857 Direito do Consumidor
Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre
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Q2300855 Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.

Determinado fabricante de uma linha de produtos cosméticos introduziu no mercado de consumo brasileiro pomadas para modelar e trançar os cabelos. Posteriormente, tomou conhecimento de que uma das substâncias químicas utilizadas na fabricação apresentava elevado grau de periculosidade passível de causar cegueira temporária ou permanente, bem como danos à saúde e à segurança dos consumidores.

Diante disso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o fornecedor deverá  
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Q2300814 Direito Administrativo
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado
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Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. 


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.



O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

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Q2300812 Administração Pública
Leia o texto a seguir.

O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).  

SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.

O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos  
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Q2300810 Arquitetura
São documentos típicos do projeto executivo de arquitetura:  
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Q2300808 Segurança e Saúde no Trabalho
Várias são as causas de acidente no ambiente do trabalho que geram danos ao trabalhador. Constitui uma condição insegura para a realização do trabalho
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Q2300805 Segurança e Saúde no Trabalho
A norma brasileira NBR 9050:2015 estabelece os critérios mínimos para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Sobre os espaços de serviços de saúde, recomenda-se que
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Q2300714 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, e notadamente  
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Q2300713 Direito Constitucional
É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável  
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Q2300712 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.

O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do
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Q2300711 Direito Administrativo
A respeito da punição por infração funcional, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, o ato de insubordinação deve ser punido com  
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Q2300710 Direito Administrativo
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo administrativo quando  
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Q2300709 História e Geografia de Estados e Municípios
Quais são atividades econômicas impactantes na economia do município de Morrinhos?  
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Q2300708 História e Geografia de Estados e Municípios
Antes de sua criação, a área onde fica Morrinhos estava ligada a qual cidade?  
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Q2300707 História e Geografia de Estados e Municípios
Qual é o clima da cidade de Morrinhos?  
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Q2300706 História e Geografia de Estados e Municípios
Leia o texto a seguir.

       Uma vez por ano, o quinto era enviado de Vila Boa ao Rio de Janeiro. Era uma longa viagem de quase dois mil quilômetros, que consumia três meses através de matas, montanhas e cerrados totalmente desertos, em data e caminho de todos conhecidos. Esta fabulosa quantidade de ouro nunca sofreu uma tentativa de assalto. Seria ridículo atribuir tamanha segurança à pequena escolta de soldados, mais simbólica que real. Sertanistas, capitães do mato, contrabandistas, com a impunidade garantida por seu conhecimento do sertão e dos caminhos da ilegalidade, nunca foram tentados por essa fortuna tão fácil.
      Era um respeito extremo que protegia o ouro real do rei de todo atentado, sem que isso impedisse que estes mesmos homens tentassem, por todos os meios, a sonegação dos impostos e o contrabando.

PALACÍN, Luís. Subversão e Corrupção: um estudo da administração pombalina em Goiás. Goiânia: Editora UFG, 1983. 


Qual aspecto da cultura goiana está sendo mostrado pelo texto?
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Q2300705 História e Geografia de Estados e Municípios
Leia o texto a seguir.

A formosa Mãe do Ouro veio pelas mãos do mineiro, que a conhecia em outros garimpos e a faz morar no Poço da Roda, em Bonfim, de onde ela sai em peregrinação pelas regiões auríferas. O seu encantamento se desfaz nas serras de Jaraguá, em lindas bolas de fogo, estilhaçando em fragmentos rutilantes, porém impalpáveis aos habitantes deslumbrados pela visão.
Estórias e Lendas de Goiás e Mato Grosso. Seleção de Regina Lacerda. Desenhos de J. Lanzelotti. Ed. Literat. 1962. P. 11.

Qual acontecimento da história de Goiás possibilitou a criação da lenda?  
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Respostas
3681: A
3682: B
3683: C
3684: B
3685: B
3686: A
3687: D
3688: A
3689: B
3690: C
3691: B
3692: C
3693: A
3694: D
3695: C
3696: A
3697: D
3698: A
3699: B
3700: C