É garantido o direito à livre associação sindical. 

O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites. 

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa. 

As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.