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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652862
Direito Tributário
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada
em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de
novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos
estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à
circulação de mercadorias e serviços. O imposto não
incide sobre:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652861
Direito Tributário
O Imposto de Importação é um tributo federal que incide
sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território
nacional. As alíquotas de Imposto de Importação a
serem aplicadas pelos países-membros do Mercosul são
padronizadas por meio da TEC - uma tabela que indica a
classificação fiscal das mercadorias negociadas
internacionalmente, sua descrição e respectiva alíquota
de Imposto de Importação, que varia entre:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652860
Direito Tributário
O Valor adicionado por município é componente principal
para formação do Índice de retorno do ICMS a ele,
sendo apurado anualmente, e com base no movimento
econômico ocorrido no município. Em que hipótese o
valor adicionado em cada ano civil para cada município,
corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por
cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652859
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, que percentual do produto
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no território de cada
Município serão imediatamente creditados a este,
através do próprio documento de arrecadação, no
montante em que esta estiver sendo realizada?
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652858
Direito Tributário
Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652857
Direito Tributário
No que diz respeito à legislação que regulamenta a
apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos municípios do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas do texto abaixo:
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652856
Direito Tributário
No que se trata no Art. 108 do Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652855
Direito Tributário
Competência tributária é a faculdade conferida a
determinado ente federativo de instituir uma gama de
tributos em seu território. Sobre suas características
intrínsecas, assinale àquela descrita abaixo:
Significa que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de decisões políticas. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. Embora tenha o respaldo da Constituição Federal, ainda não existe no Brasil.
Significa que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de decisões políticas. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. Embora tenha o respaldo da Constituição Federal, ainda não existe no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652854
Direito Tributário
A prescrição é a perda do direito de ação de se exigir o
crédito tributário em razão da fluência do lapso temporal
previsto no direito positivo sem o exercício de tal direito.
A prescrição ocorre, contados da data da constituição
definitiva do crédito tributário, em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652853
Direito Tributário
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora,
no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão,
alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes,
atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas
tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da
Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou
princípio da:
Fonte:https://www.portaltributario.com.br/obras/ctn.htm
Fonte:https://www.portaltributario.com.br/obras/ctn.htm
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652852
Direito Tributário
Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o
Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC,
assinale a alternativa que está em acordo com as
normas gerais lá estabelecidas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652851
Direito Tributário
O "ICMS Educacional" não resulta em aumento de
impostos e é uma maneira de aperfeiçoar a forma de
repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que
apresentam melhoras em seus índices educacionais,
segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Sobre os percentuais para o cômputo da repartição do
ICMS aos municípios no tocante à parcela relativa aos
índices educacionais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652850
Direito Tributário
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao
DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além
de genérica é eminentemente:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652849
Direito Tributário
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade
Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de
manifestação de riqueza tributável. Quando a pessoa
legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração,
deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o
preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, o
lançamento tributário é realizado pela seguinte espécie:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638851
Direito Ambiental
Patrícia possui dois imóveis rurais de
mesmo tamanho em m2
localizados na
Amazônia Legal, um situado em área de
floresta e outro imóvel situado em área de
cerrado, quantos por centos a mais Patrícia
deverá manter com cobertura de vegetação
nativa em seu imóvel localizado na área de
floresta em comparação com seu segundo
imóvel conforme a LEI Nº 12.651/12:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638850
Direito Ambiental
A respeito da LEI Nº 12.651/12 a qual
apresenta a delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP), desta forma
assinale a alternativa INCORRETA sobre as
delimitações das APP, logo em
desconformidade com o Art. 4º desta Lei:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638849
Direito Ambiental
Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 29. Na
implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos, compete ao Poder
Executivo Federal. Assinale a alternativa
INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638848
Direito Ambiental
Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A
Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se nos seguintes fundamentos,
assinale a alternativa INCORRETA, ou seja,
que esteja em desconformidade com a Lei:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638847
Meio Ambiente
Sobre o Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638846
Direito Ambiental
Assinale a alternativa do responsável por
executar a Avaliação de Impacto Ambiental
(AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento
Ambiental Federal (LAF):
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