No que diz respeito à legislação que regulamenta a
apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos municípios do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas do texto abaixo:
A parcela de _______ do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios,
consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da
Constituição Federal, será distribuída mediante os
seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de
1989):
I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios
do Estado; e
II - _______ com base na _______ da relação percentual
entre o valor adicionado nas operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, realizado em cada Município e o valor
adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano
imediatamente anterior.

Question

No que diz respeito à legislação que regulamenta a
apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos municípios do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas do texto abaixo:
 A parcela de _______ do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios,
consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da
Constituição Federal, será distribuída mediante os
seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de
1989):
 I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios
do Estado; e
 II - _______ com base na _______ da relação percentual
entre o valor adicionado nas operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, realizado em cada Município e o valor
adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano
imediatamente anterior. Alternativa A: 25%, 15%, 85%, média aritmética ponderada Ou Alternativa B: 15%, 25%, 75%, média aritmética simples Ou Alternativa C: 25%, 15%, 85%, média aritmética simples Ou Alternativa D: 15%, 25%, 75%, média aritmética geométrica

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 25%, 15%, 85%, média aritmética simples Interpretação do tema: A questão aborda a distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios, de acordo com a CF/88 (art. 158, IV) e a Lei nº 7.721/1989 (SC), versando especificamente sobre a definição dos percentuais e do critério de apuração do valor adicionado.

Legislação aplicável:
Constituição Federal/88, art. 158, IV: "Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias (...)"
Lei nº 7.721/1989 (SC), art. 1º: "A parcela de 25% (...), será distribuída mediante os seguintes critérios: I - 15%, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; II - 85%, com base na relação percentual entre o valor adicionado (...)"

Tema central: Para calcular a participação de cada município no repasse do ICMS, observam-se dois critérios:
- 15% divididos igualitariamente;
- 85% conforme a média aritmética simples do valor adicionado gerado por cada município em relação ao Estado.

Exemplo prático: Suponha dois municípios: A produz 8% do valor adicionado estadual e B, 2%. Dos 25% do ICMS a ser repassado aos municípios, 15% será dividido igualmente (7,5% para cada). Os outros 85% serão rateados segundo a média aritmética simples da participação de cada município pelo critério do valor adicionado, premiando quem mais gera riqueza ali.

Justificativa da alternativa correta (C): 
“25%, 15%, 85%, média aritmética simples” - Reflete fielmente o texto legal. O "25%" corresponde ao percentual constitucional reservado aos municípios; "15%" é o percentual igualitário; "85%", o baseado no valor adicionado, com apuração através de média aritmética simples, como define a lei estadual.
Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre enfatizam a função distributiva do valor adicionado como estímulo ao desenvolvimento municipal.

Análise das alternativas incorretas:
A) Cita “média aritmética ponderada”, porém a lei exige "média aritmética simples".
B) Erra nos percentuais, pois atribui “15%” ao total e “25%” à divisão igualitária, invertendo os valores.
D) Utiliza “média aritmética geométrica”, termo inexistente na lei e inapropriado à repartição de receitas do ICMS.

Pegadinha: Atenção para a inversão de percentuais e critérios de média: apenas a média aritmética simples está prevista em lei.

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No que diz respeito à legislação que regulamenta a apuração...

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