Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Arrecadação

Q1911360

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911360 Português

O economista Mário Henrique Simonsen é autor do seguinte pensamento:
“Combater a inflação congelando preços equivale a tentar curar a febre pela destruição dos termômetros.”
Sobre esse texto de Simonsen, assinale a observação adequada.

A

Trata-se de uma crítica aos que seguem “receitas” clássicas sem muito critério.

B

Mostra uma comparação didática para esclarecer uma solução encontrada no terreno econômico.

C

Indica uma crítica aos que em lugar de fazer algo, preferem dizer como fazer.

D

Elogia aqueles que, de forma adequada, trocam os fins pelos meios.

E

Compara o combate à inflação à destruição dos termômetros.

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Q1911359

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911359 Português

Um economista fez a seguinte observação:
“Recessão é quando você aperta o cinto. Depressão é quando você não tem cinto para apertar. Quando você perde as calças, você está no negócio das empresas aéreas.”
Em relação à estruturação ou significação desse pensamento, assinale a afirmativa correta.

A

A expressão metafórica “apertar o cinto” equivale a “passar fome”.

B

A recessão econômica é o estágio mais grave da depressão.

C

O terceiro período não segue a mesma linha estrutural dos dois anteriores.

D

O negócio das empresas aéreas se mostra em situação econômica melhor do que as que estão em depressão.

E

A expressão “perder as calças” não está em linguagem figurada como “apertar os cintos”.

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Q1911358

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911358 Português

“Empresa não é família. Aliás, não conheço nenhuma família que corte 20% dos membros quando entre em crise. Família divide o bife, põe mais água no feijão e não demite os filhos.”
A ideia básica defendida nesse texto é a de que

A

não se devem empregar parentes em uma empresa.

B

as famílias são mais fraternas que as empresas.

C

as famílias e as empresas têm relações diferentes entre seus componentes.

D

as empresas familiares são mais humanas que aquelas que se fundamentam somente em relações econômicas.

E

as empresas capitalistas mostram crueldade no tratamento de seus funcionários.

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Q1911357

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911357 Português

“Os piores inimigos do capitalismo não são os socialistas e os comunistas. São os capitalistas que abusam do capitalismo.”
Sobre esse fragmento, assinale a única afirmativa correta.

A

A tese desse pequeno texto argumentativo é a de que socialistas e comunistas são os piores inimigos do capitalismo.

B

O argumento principal na defesa da tese é uma constatação apoiada em estudos.

C

A segunda frase do texto expressa uma opinião que retifica o que foi expresso anteriormente.

D

A tese desse pequeno texto representa um acréscimo a uma opinião alheia.

E

A primeira frase atua como contra-argumentação, opondo-se a uma ideia generalizada.

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Q1911356

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911356 Português

A frase a seguir está formulada no discurso indireto:
“Churchill respondeu com uma nota dizendo que não poderia comparecer naquela noite.”
Em discurso direto, a nota de Churchill deveria estar escrita do seguinte modo:

A

Não poderei comparecer esta noite.

B

Naquela noite não poderei comparecer.

C

Nesta noite não vou poder comparecer.

D

Não vou poder comparecer esta noite.

E

Essa noite não vou poder comparecer.

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Q1911355

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã | FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1911355 Português

“Em certa ocasião, George Bernard Shaw (dramaturgo) enviou a Winston Churchill (primeiro ministro inglês) dois ingressos para a estreia de uma de suas peças, a ocorrer nesse mesmo dia, com a seguinte mensagem: ‘Traga um amigo, se você tiver um’.
Churchill respondeu com uma nota dizendo que não poderia comparecer naquela noite. ‘Mas’, acrescentou, ‘ficarei honrado de comparecer a uma segunda apresentação, se houver uma.”
Sobre a significação e a estruturação desse pequeno texto, assinale a única afirmativa correta.

A

Trata-se de um pequeno texto descritivo de uma situação humorística.

B

Com a resposta, Churchill aludia ao possível fracasso da peça apresentada.

C

A nota de Bernard Shaw fazia uma homenagem a Churchill, que não foi bem interpretada.

D

O emprego de aspas simples dentro do texto marca a existência de um diálogo.

E

As notas dos dois personagens foram escritas em rigoroso paralelismo.

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Q736900

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736900 Contabilidade Geral

Em 31/12/2014, a indústria farmacêutica MMX S.A. adquiriu, por R$ 1.500.000,00 à vista, uma patente que expira após 10 anos e lhe garante a exclusividade de produção e venda do medicamento protegido pela tecnologia patenteada. Entretanto, a empresa MMX S.A. pretende ficar com a patente durante 6 anos, uma vez que a mesma tem o compromisso firme de um terceiro para comprar a patente no final do 6o°ano por 50% do valor de aquisição. Neste caso, foi reconhecido em 31/12/2014, um ativo

A

intangível de R$ 750.000,00 e a despesa de amortização anual é R$ 125.000,00 pelo método das cotas constantes.

B

imobilizado de R$ 1.500.000,00 e a despesa de depreciação anual é R$ 250.000,00 pelo método das cotas constantes.

C

intangível de R$ 1.500.000,00 e a despesa de amortização anual é R$ 125.000,00 pelo método das cotas constantes.

D

imobilizado de R$ 750.000,00 que não deve ser amortizado, já que a patente será vendida a terceiros.

E

intangível de R$ 1.500.000,00 e a despesa de amortização anual é R$ 250.000,00 pelo método das cotas constantes.

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Q736893

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736893 Contabilidade Geral

A empresa Estelar S.A. efetuou um desconto de duplicatas com as seguintes condições:

− Valor das Duplicatas Descontadas: R$ 500.000,00.

− Taxa de juros simples contratada: 3,0% a.m.

− Custo Efetivo da Operação Financeira: 4,0% a.m.

− Prazo de Vencimento: 60 dias.

− Data da Operação: 01/08/2016.

− Custos de transação incorridos e pagos no momento da contratação: R$ 7.721,89.

Com base nessas informações, em agosto de 2016, a despesa financeira reconhecida na Demonstração do Resultado da Estelar S.A. referente a este Desconto de Duplicatas foi, em reais, de

A

37.721,89.

B

7.721,89.

C

22.721.89.

D

19.691,12.

E

18.491,12.

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Q736881

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736881 Legislação Estadual

O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto n° 14.689/1995), estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, além de outros elementos,

A

o nome, idade e número do CPF do Agente Fiscal autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, sendo que sua lavratura é de competência exclusiva do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ou do Técnico de Informática da Receita Estadual.

B

a descrição do fato gerador da obrigação tributária correspondente, sendo que as incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que constem do mesmo elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

C

a descrição do fato gerador, a indicação da disposição legal infringida e os dispositivos da Lei ou do Regulamento não observados, sendo que erros ou rasuras nos números dos artigos ou dos incisos dos dispositivos da legislação constituem motivo de nulidade insanável do lançamento.

D

os valores do tributo e da penalidade, sendo que, em caso de dúvida, será lícito indicar que o montante será determinado posteriormente, no decorrer do Processo Administrativo Tributário, após a impugnação.

E

a descrição e identificação do sujeito ativo, fazendo constar sua qualificação e domicílio fiscal, sendo lícito, no caso de ambulante ou pessoa domiciliada em outro Estado, informar que o sujeito ativo é domiciliado em local indeterminado.

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Q736880

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736880 Legislação Estadual

No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto n° 14.689/1995),

A

ele poderá ser realizado durante a tramitação do processo administrativo, hipótese em que será interrompida a atualização monetária e a incidência dos juros de mora, a partir do mês seguinte ao do depósito.

B

ele será devolvido, integralmente, no prazo de 2 anos, se sobrevier decisão transitada em julgado, que reduza ou cancele a exigência fiscal garantida.

C

o valor depositado, ou o produto da venda dos bens depositados em Armazém Geral, será convertido em renda, e destinado exclusivamente ao serviço da dívida pública, sem prejuízo da imediata execução civil e criminal do sujeito passivo, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública.

D

ele poderá ser efetuado em moeda corrente, por meio de transferência bancária (TED ou DOC), ou ainda por meio de oferecimento de bens móveis, depositados em Armazém Geral, ou títulos de crédito, registrados na CETIP, à conta do Tesouro do Estado.

E

para ser válido e gerar os efeitos que lhes são próprios, deve ser no montante integral do débito, atualizado com multa e juros, as cédulas devem ser novas, sem danos ou rasuras, e certificadas pelo gerente da instituição bancária favorecida.

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Q736879

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736879 Regimento Interno

Nos termos do RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

A

os recursos, voluntário e de ofício, serão interpostos pelo contribuinte ou pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, com nome e qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova e justa decisão para corrigir o erro anterior.

B

o recurso de ofício será interposto sempre que houver decisão contrária a Fazenda Pública, em decorrência dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da proteção ao patrimônio, seja ele público ou privado.

C

o recurso de revista poderá ser interposto pela Procuradoria do Estado, apenas no caso de decisão de mérito contrária a precedente firmado em Turma Julgadora ou no Tribunal Pleno, ou ainda, quando a decisão for contrária a Resolução Interpretativa.

D

os recursos terão efeito suspensivo, sejam eles voluntários ou de ofício.

E

os recursos, de ofício ou de revista, terão efeito suspensivo, desde que o recorrente, no prazo para sua interposição, solicite ao Tribunal Pleno que receba suas razões recursais com esse efeito.

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Q736878

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736878 Regimento Interno

No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003) dispõe que

A

é licito às partes arguir o impedimento de julgador, relator ou revisor, até três dias úteis após o julgamento de impugnação ou recurso.

B

compete ao Presidente do TARF receber e julgar o incidente, quando suscitado pelas partes, cabendo recurso ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 dias.

C

o Presidente do TARF, para solucionar o incidente, intimará, de plano, a autoridade contra a qual foi arguido o impedimento, para apresentar seus dados bancários e patrimoniais e, em seguida, ouvirá as testemunhas, se houver, apresentando sua decisão na mesma sessão.

D

todos os atos praticados após a lavratura do Auto de Infração serão nulos, se o impedimento for confirmado, devendo o sujeito passivo ser notificado a pagar o débito, ou parcelá-lo, sem multa e juros, ou a apresentar nova impugnação, a seu critério.

E

não poderá ser relator no julgamento do processo perante o Tribunal Pleno, o Conselheiro que tenha exercido esta função perante a Câmara Julgadora.

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Q736877

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736877 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

A

será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

B

poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

C

é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

D

poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis dos presentes, em cada votação.

E

será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

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Q736876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736876 Regimento Interno

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

A

se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

B

a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

C

o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

D

não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

E

apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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Q736875

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736875 Regimento Interno

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

A

poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.

B

será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.

C

será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

D

poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.

E

poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

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Q736874

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736874 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno

A

só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.

B

tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.

C

poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.

D

tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

E

elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

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Q736873

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736873 Regimento Interno

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

A

perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.

B

têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.

C

receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.

D

serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.

E

funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

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Q736872

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736872 Regimento Interno

Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

A

que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B

que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C

que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D

titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E

aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

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Q736871

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736871 Legislação Estadual

José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José utiliza uma caminhonete de propriedade de empresa locadora maranhense, cujo contrato de locação, essa empresa firmou pelo prazo de dois anos.

Do mesmo modo, o veículo de passeio que José utiliza no seu dia-a-dia, para atender a suas necessidades pessoais e às de sua família, não é de sua propriedade, mas de propriedade de uma empresa de arrendamento (“leasing”) maranhense, que o arrendou a José pelo prazo de 3 anos.

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002 e com o Decreto estadual n°20.685/2004, o contribuinte do IPVA, relativamente

A

à caminhonete, será a empresa de autopeças, por ser locatária e pessoa jurídica.

B

ao veículo de passeio, será a empresa de arrendamento, desde que o contrato de arrendamento seja superior a 12 meses e o arrendatário seja pessoa jurídica.

C

à caminhonete, será a empresa locadora.

D

ao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.

E

à caminhonete, será José, por ser sócio da empresa locatária.

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Q736870

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736870 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002 e com o Decreto estadual n° 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a

A

propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.

B

posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.

C

detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.

D

propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.

E

posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.

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