De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julga...

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Q736876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736876 Regimento Interno

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julga...

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