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Q609901 Direito Constitucional
As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:
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Q609900 Direito Constitucional
Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que
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Q609899 Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo
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Q609898 Direito Constitucional
Considera-se dogmática a Constituição
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Q609897 Português
A redação que está clara e, segundo a norma-padrão, correta, é a seguinte:
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Q609896 Português
Considere o trecho abaixo − adaptado de Gramática de usos do português, de Maria Helena de Moura Neves (São Paulo: Edtora UNESP, 2000, p. 628 e 633), e o que se tem em I, II e III.

A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.

I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.

II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

Está correto o que se afirma em: 

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Q609895 Português
Considerada a norma-padrão, a frase em que a concordância está correta é:
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Q584739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Decreto Municipal n° 56.144/2015, realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais, compete
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Q584738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do Decreto Municipal n° 43.406/2003 (que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos), na sessão pública do pregão eletrônico, se o licitante que ofereceu a proposta ou lance de menor valor desatender às exigências de habilitação,
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Q584736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que
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Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será
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Q584733 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de São Paulo contratou empresa, por meio de regular licitação, para prestação de serviço de limpeza no prédio da Prefeitura. Durante o prazo contratual, Fulano, funcionário dessa empresa terceirizada, que trabalhava na Prefeitura e foi demitido, ajuíza ação trabalhista contra a empresa e contra o Município, postulando várias verbas trabalhistas referentes ao período contratual, comprovadamente devidas. Nessa situação, segundo o entendimento do STF a respeito do que dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
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Q584732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
. De acordo com o Decreto Municipal n° 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,
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Q584731 Administração Financeira e Orçamentária
Restos a pagar são
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Q584730 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação orçamentária da receita pública, chamamos de receita patrimonial aquela
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Q584729 Administração Financeira e Orçamentária
A Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,
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Q584728 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
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Q584727 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
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Q584726 Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência do
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Q584725 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos princípios orçamentários, temos que o orçamento
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Respostas
3781: C
3782: D
3783: C
3784: B
3785: D
3786: E
3787: C
3788: C
3789: E
3790: A
3791: C
3792: B
3793: E
3794: A
3795: D
3796: E
3797: C
3798: B
3799: D
3800: C