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Q609919 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há
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Q609917 Legislação Federal
Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em 

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Q609915 Direito Tributário
A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, mas no capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN, essa interpretação deve ser feita abstraindo-se

I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II. da natureza do seu objeto.

III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

IV. da natureza dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em 

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Q609914 Direito Tributário
A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em 

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Q609913 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,
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Q609912 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre
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Q609911 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
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Q609910 Direito Tributário
Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:  

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Q609904 Direito Ambiental
Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal
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Q609903 Direito Constitucional
Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria
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Q609902 Direito Constitucional
NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer
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Q609901 Direito Constitucional
As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:
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Q609900 Direito Constitucional
Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que
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Q609899 Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo
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Q609898 Direito Constitucional
Considera-se dogmática a Constituição
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Q609897 Português
A redação que está clara e, segundo a norma-padrão, correta, é a seguinte:
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Q609896 Português
Considere o trecho abaixo − adaptado de Gramática de usos do português, de Maria Helena de Moura Neves (São Paulo: Edtora UNESP, 2000, p. 628 e 633), e o que se tem em I, II e III.

A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.

I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.

II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

Está correto o que se afirma em: 

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Q609895 Português
Considerada a norma-padrão, a frase em que a concordância está correta é:
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Q584739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Decreto Municipal n° 56.144/2015, realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais, compete
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Q584738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do Decreto Municipal n° 43.406/2003 (que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos), na sessão pública do pregão eletrônico, se o licitante que ofereceu a proposta ou lance de menor valor desatender às exigências de habilitação,
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Respostas
3781: B
3782: C
3783: C
3784: D
3785: A
3786: A
3787: D
3788: C
3789: B
3790: E
3791: E
3792: C
3793: D
3794: C
3795: B
3796: D
3797: E
3798: C
3799: C
3800: E