No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Analise as sentenças a seguir a respeito do período de funcionamento da Câmara de Vereadores e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, de acordo com o Regimento Interno:

(__)A Sessão Legislativa tem início em 1º de fevereiro e término em 16 de dezembro de cada ano.

(__)O recesso parlamentar compreende o intervalo entre 17 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.

(__)Cada Legislatura divide-se em duas sessões legislativas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2023, alterou o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, que disciplina as sessões ordinárias do Poder Legislativo local. Sobre a realização dessas sessões, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada câmara municipal pretende contratar serviço continuado de manutenção predial, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado, e o agente de contratação analisa o enquadramento do certame na legislação vigente. Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade aplicável.

O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.

Está correto o que se afirma em:

Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.

III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle interno apoia a gestão pública na verificação da legalidade e na avaliação de resultados dos atos administrativos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária em caráter substitutivo ao controle externo desempenhado com o auxílio do tribunal de contas.
II.A comunicação de irregularidade ao tribunal de contas constitui faculdade discricionária do responsável pelo controle interno, condicionada à anuência prévia da chefia imediata.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em:

O procedimento licitatório se desenvolve em fases sequenciais definidas em lei, cada qual com finalidade própria no certame. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(__)A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(__)A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em 2025, foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta referente ao novo Plano Nacional de Cultura (PNC) para o período de 2025 a 2035. O debate sobre a atualização do Plano Nacional de Cultura (PNC) voltou a ocupar espaço na agenda pública brasileira em razão da elaboração de novas metas para a área. Considerando a finalidade e os princípios que orientam esse instrumento de política pública, assinale a alternativa correta acerca do que é o Plano Nacional de Cultura (PNC).

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.