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A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.
I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.
Está(ão) correta(s):
I. Refere-se a uma metodologia aplicada para melhorar a gestão de pessoas, alinha os objetivos das organizações públicas à necessidade de desempenho dos servidores.
II. Aplica o ciclo de gestão de desempenho, de caráter contínuo, que é formado pela avaliação, acompanhamento, alinhamento e desenvolvimento de competências. Identifica, mensura e aprimora o desempenho de cada servidor.
III. A gestão por competências utiliza o método CHA: Conhecimentos (saber fazer), Habilidades (ter o saber) e Atitudes (querer fazer).
Está(ão) correta(s):
A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?
I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.
Está(ão) correta(s):
Considerando os princípios da Administração Pública e as melhores práticas de atendimento ao público, qual das ações abaixo representa a conduta mais adequada?
I. A Lei n. 14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.
PORQUE
II. A Lei n. 14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n. 8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
(__)Materiais de uso frequente devem estar posicionados ao alcance imediato, evitando movimentos desnecessários.
(__)A mesa de trabalho deve conter todos os documentos do setor para demonstrar o volume de atividades em andamento.
(__)A organização do espaço físico influencia diretamente a produtividade e a qualidade do trabalho realizado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. A Administração Pública Direta é composta pelos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando de forma centralizada.
II. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta, caracterizando formas descentralizadas de atuação estatal.
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista realizam atividades econômicas apenas de natureza exclusiva do Estado, não podendo atuar em regime de mercado.
IV. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, ainda que vinculadas ao controle estatal.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. O servidor adotou postura adequada ao demonstrar paciência, respeito e preocupação com a compreensão da usuária.
II. A ausência de termos excessivamente técnicos contribuiu para reduzir dúvidas e melhorar o diálogo, fortalecendo a relação servidor-usuário.
III. A conduta adotada não foi adequada, pois o servidor não poderia oferecer auxílio direto no preenchimento do formulário, já que isso comprometeria a responsabilidade total do cidadão sobre a informação fornecida.
IV. Um atendimento eficaz exige prioridade no cumprimento rígido de prazos e normas, mesmo que a qualidade da orientação ao usuário seja reduzida para acelerar o processo.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. O ofício é um documento formal, utilizado principalmente para comunicação externa, podendo ser expedido entre órgãos públicos ou entre instituição e particular.
II. O memorando, apesar de possuir caráter mais ágil e sintético, mantém-se como instrumento de comunicação interna, formal e direta entre unidades de uma mesma instituição.
III. Os relatórios administrativos constituem documentos analíticos que registram informações operacionais e gerenciais, servindo como base para planejamento e tomada de decisão estratégica.
IV. Memorando e ofício apresentam o mesmo propósito comunicacional, sendo intercambiáveis no ambiente administrativo, independentemente do destinatário.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.
Após análise, é correto o que se afirma em:
I. A Responsabilidade Socioambiental é um compromisso compulsório que as organizações assumem.
II. Investimentos em práticas socioambientais podem resultar em inovação, redução de custos e fortalecimento da vantagem competitiva organizacional.
III. A Responsabilidade Socioambiental deve estar integrada ao planejamento estratégico, sendo incorporada às decisões corporativas de curto, médio e longo prazo.
IV. A utilização de energia renovável nas operações e o incentivo ao voluntariado corporativo são exemplos de práticas de Responsabilidade Socioambiental Empresarial.
Após análise, é correto o que se afirma em: