A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT
determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em
comissão:

Question

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT
determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em
comissão:  Alternativa A: deverá preencher declaração de opção de vencimento e
receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento)  Ou Alternativa B: deverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem,
pelo tempo que estiver no cargo em comissão  Ou Alternativa C: poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou
a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até
50% (cinquenta por cento)  Ou Alternativa D: poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o
efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de
declaração preenchida

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou
a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até
50% (cinquenta por cento)  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT: "o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)." Como a questão cobra exatamente essa regra remuneratória do servidor efetivo investido em cargo em comissão, a alternativa correta é a C.Tema central: Regra remuneratória do servidor efetivo em cargo em comissãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, substitui a faculdade legal por imposição, ao dizer “deverá”, quando a lei usa “poderá optar”. Segundo, contraria o teto normativo da gratificação, pois fala em até 100%, enquanto a Lei Municipal nº 393/2012 fixa até 50%. A menção à declaração de opção não é o conteúdo decisivo reproduzido na base.BErradaEstá errada porque introduz exigência de vacância e afastamento do cargo de origem, mas o dispositivo decisivo cobrado na questão trata de opção remuneratória do servidor efetivo investido em cargo em comissão, não de vacância como condição jurídica dessa situação. A alternativa extrapola o conteúdo normativo usado para resolver a questão.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao comando legal decisivo em todos os seus elementos: a lei confere faculdade de escolha (“poderá optar”), define corretamente o objeto da opção (remuneração do cargo em comissão ou remuneração do cargo efetivo) e exige, na segunda hipótese, o acréscimo de gratificação de função, com limite de até 50%.DErradaEstá errada porque reformula de modo incompleto a opção legal. A lei não autoriza simples escolha entre a remuneração do cargo efetivo isoladamente e a do cargo em comissão; a segunda hipótese legal é a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função em até 50%. Ao suprimir esse acréscimo, a alternativa altera o conteúdo jurídico da norma. A exigência de declaração, por si só, não supre essa omissão.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro trocas indevidas da literalidade legal: transformar faculdade em dever, elevar a gratificação de 50% para 100%, omitir a gratificação na hipótese de manutenção da remuneração do cargo efetivo e inserir vacância/afastamento sem apoio no dispositivo decisivo.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar “poderá optar”, elimine alternativas que convertam a faculdade em obrigação.Confira sempre a estrutura completa da opção legal: aqui não é entre dois vencimentos puros, mas entre cargo em comissão ou cargo efetivo com gratificação.Percentual legal é critério eliminatório objetivo: se a lei fixa até 50%, qualquer alternativa com 100% está errada.Não aceite formalidades ou consequências funcionais não contidas no trecho normativo decisivo da questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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