Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1063534

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063534 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

A

o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.

B

a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.

C

a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.

D

o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.

E

o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.

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Q1063533

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063533 Legislação Estadual

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1063532

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063532 Direito Tributário

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública concorre com a da falência.

B

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência.

C

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública municipal é excluída pela competência do juízo da falência.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública é excluída tanto pelo juízo da falência quanto pelo juízo da liquidação de dívidas.

E

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui o juízo da falência, mas é excluída por outros juízos como o da liquidação de dívidas, da insolvência ou do inventário.

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Q1063531

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063531 Direito Financeiro

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1052758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adoção do regime de hora-aula.

B

O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

C

É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.

D

Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.

E

Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

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Q1052757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

A

do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.

B

do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.

C

do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.

D

do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.

E

do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

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Q1052756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

B

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

C

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

D

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

E

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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Q1052755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052755 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.

B

os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.

C

as ações que envolvem o exercício do direito de greve.

D

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.

E

os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

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Q1052754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052754 Direito Processual do Trabalho

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor

A

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

B

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

C

embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

D

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.

E

embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

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Q1052753

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052753 Direito do Trabalho

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

A

o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

B

o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.

C

o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.

D

o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.

E

o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q1052750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052750 Legislação Federal

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5^o , II, do DL n^o 201/67, será decidido pelo voto

A

da maioria dos presentes.

B

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.

C

da unanimidade dos presentes.

D

de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

E

de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

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Q1052749

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052749 Direito Constitucional

Nos termos do art. 27 da Lei n^o 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo

A

Presidente do Congresso Nacional.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Procurador Geral da República.

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Q1052748

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052748 Direito Penal

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

A

fica sujeito a pena de detenção.

B

fica sujeito a pena de reclusão e multa.

C

a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.

D

a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.

E

a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

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Q1052746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052746 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

A

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

B

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

C

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

D

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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Q1052745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052745 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:

A

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aval e aceite de título, aquisição financiada de bens, consórcios e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

C

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aquisição financiada de bens, emissão de debêntures, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

D

compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título no mercado nacional e internacional, aval, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título no mercado nacional, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

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Q1052744

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052744 Direito Constitucional

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em

A

recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.

C

recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

E

recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1052743

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

A

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

B

os motivos da sentença fazem coisa julgada.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

D

se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.

E

a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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Q1052742

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

A

não será exigida para a concessão de tutela de urgência.

B

poderá ser por caução real ou fidejussória.

C

não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.

D

é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.

E

visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.

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Q1052741

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se

A

o autor deduzir o pedido principal no prazo legal.

B

for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.

C

o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.

D

o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor.

E

não for efetivada dentro de 10 (dez) dias.

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Q1052740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa correta.

A

A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.

B

Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

C

Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.

D

A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.

E

Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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