Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q11104

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11104 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;

B

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

C

compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

E

não respondida.

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Q11103

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11103 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

A

as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

B

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

C

o regime jurídico dos militares das forças armadas;

D

o estatuto da magistratura;

E

não respondida.

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Q1196632

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1196632 Direito Constitucional

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

B

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens.

C

Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

D

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

E

O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que não firam as vedações expressas da Constituição da República.

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Q386319

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386319 Direito do Trabalho

A trabalha, de manhã, como administrador de uma escola privada, da qual é, de noite, professor. Nesta hipótese, tem(têm)-se:

A

dois contratos de trabalho, haja vista a especificidade de cada um;

B

dois contratos de trabalho, haja vista que, em ambos, o empregador é o mesmo;

C

um único contrato de trabalho, haja vista que o empregado e o empregador são os mesmos;

D

dois contratos de trabalho, haja que, em ambos, o empregado é o mesmo;

E

um único contrato de trabalho, haja vista que ambos são cumpridos no mesmo local.

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Q386318

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386318 Direito do Trabalho

Dois períodos de trabalho - um, de 10 (dez) meses; o outro, de 15 (quinze) meses, sem que o mesmo empregador haja cumprido qualquer obrigação trabalhista para com o mesmo empregado -, mediados por um mês, constituem:

A

dois contratos de trabalho;

B

um único contrato de trabalho, considerados os dois períodos;

C

um único contrato de trabalho, considerado unicamente o período de 15 (quinze) meses;

D

um único contrato de trabalho, considerado exclusivamente o período de 10 (dez) meses;

E

dois contratos de trabalho, haja vista ter havido uma interrupção entre os dois períodos.

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Q386314

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386314 Direito Civil

O domicílio dos servidores públicos civis é o:

A

legal - aquele em que exercem permanentemente suas atribuições como servidores;

B

legal - o de sua residência;

C

legal - exclusivamente aquele em que se situa a sede da pessoa jurídica de direito público de que é servidor;

D

de sua livre eleição ;

E

que mais bem atender aos interesses do servidor e de sua família, previamente consultada, a este respeito, a Administração Pública.

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Q386312

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386312 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:

A

impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;

B

não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;

C

não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;

D

impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;

E

impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.

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Q386311

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386311 Direito Constitucional

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

C

respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

E

respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q386304

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386304 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

B

os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

C

os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

E

a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q386303

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386303 Direito Constitucional

O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

A

originária do Superior Tribunal de Justiça;

B

originária do Supremo Tribunal Federal;

C

originária do Conselho Nacional de Justiça;

D

derivada do Superior Tribunal de Justiça;

E

derivada do Supremo Tribunal Federal.

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Q386302

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386302 Direito Constitucional

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

A

simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

B

maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

C

relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

D

maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

E

absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

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Q386299

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação |

Q386299 Noções de Informática

Em relação ao editor de texto Word, a parte inferior da janela que contém informações relacionadas à sua posição no documento atual e a contagem de páginas é conhecida como barra de:

A

menu;

B

tarefas;

C

ícones;

D

status;

E

ferramentas.

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Q386298

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação |

Q386298 Noções de Informática

Nas transações com cartão de crédito, em que se utilizam navegadores na Internet, para certificar-se de que as informações transmitidas estejam criptografadas e dificultem o acesso de hackers, normalmente é preciso:

A

verificar se o provedor de acesso possui certificação;

B

observar se o endereço da página onde está sendo feito o acesso inicia-se com https;

C

solicitar uma senha para este acesso ao seu provedor;

D

só utilizar computadores de uso público;

E

utilizar um navegador especialmente feito para transações com cartões de crédito.

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Q386297

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação |

Q386297 Noções de Informática

No Sistema Operacional Windows 95/98, para se saber a quantidade exata de memória RAM livre sob o windows em um determinado instante, utiliza-se o programa:

A

Scandisk;

B

Mídia Player;

C

Conversor de Unidade;

D

Msconfig;

E

Monitor do Sistema.

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Q386296

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação |

Q386296 Noções de Informática

Nas placas de CPU existem, pelo menos, dois tipos de interfaces: as seriais e a paralela. Dos dispositivos seriais listados abaixo, o mais comum encontrado é:

A

impressora serial;

B

plotter;

C

tablet;

D

mouse;

E

fonte.

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Q386294

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação |

Q386294 Noções de Informática

Em relação às memórias do computador, um parâmetro que define a velocidade da memória é conhecido como:

A

voltagem;

B

clock;

C

tempo de acesso;

D

aceleração;

E

resolução.

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Q386293

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386293 Legislação Federal

A cessão de um empregado da CONAB, mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada nas seguintes situações com exceção de uma. Assinale-a:

A

está lotado em uma unidade com deficiência de pessoal;

B

tem qualificação técnica indispensável para a Companhia;

C

está respondendo a processo de sindicância administrativa;

D

foi reintegrado ou readmitido por liminar judicial;

E

está garantido na Companhia por tempo de serviço.

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Q385288

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas | FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil | FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário | FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho |

Q385288 Legislação Federal

O Capítulo XIII do Regulamento de Pessoal da CONAB trata dos deveres dos seus empregados, além daquelas estabelecidas pela CLT.

Sobre os deveres do empregado da Companhia analise as seguintes afirmativas:

I – Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos exceto quando reconhecidamente ilegais.
II – Guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em razão da função que exerce.
III – Manter sigilo sobre as irregularidades que conhecer e que possam acarretar prejuízos para o patrimônio da Companhia.
IV – Valer-se da sua condição funcional para obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal.

Assinale:

A

apenas I e II;

B

apenas III e IV;

C

apenas II e III;

D

apenas I e IV;

E

apenas III e IV.

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Q385286

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas | FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Auditor | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil | FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário | FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho |

Q385286 Legislação Federal

Na CONAB os empregados concorrem à promoção por antiguidade na seguinte situação:

A

a partir do primeiro mês imediatamente posterior ao mês em que completou dois anos da última promoção por antiguidade/ou da admissão;

B

a partir da data do efetivo retorno do licenciamento por suspensão do contrato de trabalho, incluindo o período de paralisação do contrato;

C

mesmo que afastado em razão de acidente de trabalho por mais de seis meses, em condições de igualdade com os demais empregados;

D

pelos méritos acumulados ao longo da carreira com 20 anos de assiduidade e 8 faltas justificadas no último ano trabalhado;

E

mesmo que tenha sofrido advertência disciplinar no período considerado para a promoção, já que não pode ser punido duas vezes.

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Q385284

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas | FJPF - 2006 - CONAB - Procurador | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento | FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação | FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil | FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário | FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho |

Q385284 Legislação Federal

O ingresso de um novo funcionário no quadro de carreira da CONAB se dará por:

A

nomeação do setor de Recursos Humanos;

B

aprovação em Concurso Público;

C

readaptação exigida pela Companhia;

D

titulação aprovada pelo Conselho Diretor;

E

decisão explícita da Presidência.

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