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Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823058
Direito do Trabalho
De acordo com a Reforma trabalhista, uma vez
que os Acordos Coletivos de Trabalho e as
Convenço es Coletivas do Trabalho são fontes
do direito do trabalho, qual foi a teoria da
aderência contratual adotada:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823057
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823056
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria Joaquina ajuizou ação de indenização
por danos materiais e morais em face do
Município de Tatuí e venceu a demanda em
primeira e segunda instância. Após o trânsito
em julgado da decisão, o advogado de Maria
ingressou com petição de Cumprimento de
Sentença, requerendo a intimação do
Município para realizar o pagamento em 15
(quinze) dias, sob pena de incidência de multa
no percentual de 10%. Analisando o teor da petição de Cumprimento
de Sentença, é possível afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Florêncio ingressou com Ação de
Indenização por Danos Materiais e Morais em
face do Município de Tatuí . O juiz julgou
antecipadamente o mérito e condenou o
Município ao pagamento da indenização
pretendida, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Não tendo havido recurso
voluntário, o juiz determinou a remessa
necessária do processo ao Tribunal de Justiça, considerando que a Fazenda Pública foi
sucumbente. Neste caso, o Tribunal de Justiça
deve, acertadamente:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823054
Direito Civil
Sobre os defeitos do nego cio jurídico, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823053
Direito Civil
A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos
dispositivos a Lei de Introdução as Normas do
Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias
afetas ao Direito Público com a finalidade de
garantir segurança jurídica e eficiência nas
relações jurídicas mantidas entre o ente
público e seus administrados. Considerando as alterações legislativas,
assinale a alternativa que corresponde a
previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823052
Direito Administrativo
“Segundo a ____________________, o administrador
fica vinculado ao motivo declarado no ato
administrativo. Trata-se de controle de
validade do ato administrativo, passível de
anulação judicial, caso os motivos declarados
no ato sejam comprovadamente inverídicos
ou inexistentes”. O preenchimento correto da
lacuna e :
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823049
Direito Constitucional
Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V)
para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. ( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito. ( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae. ( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. ( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito. ( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae. ( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823048
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.016/09, que
disciplina o Mandado de Segurança Individual
e Coletivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823047
Direito Constitucional
A edição de Súmulas Vinculantes consiste no
exercício de uma função de pacificação e
uniformização de julgados pelo Poder
Judiciário, em sua mais alta instância. A
respeito dos enunciados de Súmula
Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823045
Noções de Informática
No MS-Word 2010, as teclas que são usadas
para Copiar/centralizar texto são as que
constam na alternativa:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823044
Noções de Informática
Leia as alternativas abaixo relacionadas a
opção Auto Soma do Excel 2010:
( ) Quando você clica em Auto Soma, o Excel insere automaticamente uma fórmula (que usa a função SOMA) para somar os números. ( ) O botão Auto Soma, nada mais e que um facilitador para algumas operações matemáticas como a própria soma, me dia, mínimo, máximo e contar números, sendo encontrado na aba fórmulas e representada pela letra grega Sigma. ( ) O botão Auto Soma possui a alternativa Mais funções... onde estão algumas outras funções não tão usadas frequentemente. ( ) O botão Auto Soma realiza a soma de valores quando clicado uma única vez sobre ele, para realizar as outras operações e necessário clicar na seta indicativa.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
( ) Quando você clica em Auto Soma, o Excel insere automaticamente uma fórmula (que usa a função SOMA) para somar os números. ( ) O botão Auto Soma, nada mais e que um facilitador para algumas operações matemáticas como a própria soma, me dia, mínimo, máximo e contar números, sendo encontrado na aba fórmulas e representada pela letra grega Sigma. ( ) O botão Auto Soma possui a alternativa Mais funções... onde estão algumas outras funções não tão usadas frequentemente. ( ) O botão Auto Soma realiza a soma de valores quando clicado uma única vez sobre ele, para realizar as outras operações e necessário clicar na seta indicativa.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823036
Português
Leia o fragmento abaixo:
Fuga A vida na fazenda se tornara difícil. No céu azul as últimas arribações tinham desaparecido. Pouco a pouco, os bichos se finavam, devorados pelo carrapato. E Fabiano resistia, pedindo a Deus um milagre. Mas quando a fazenda se despovoou, viu que tudo estava perdido, combinou a viagem com a mulher, matou o bezerro morrinhento que possuíam, salgou a carne, largou-se com a família, sem se despedir do amo (Graciliano Ramos, Vidas Secas)
1. As palavras apresentadas em negrito no texto, pela ordem em que aparecem, significam: ave parecida com o pombo/acabavam/enfraquecido. 2. O vocábulo família e acentuado porque e paroxítona terminada em ditongo crescente. 3. A oração “A vida na fazenda se tornara difícil”, apresenta-se na voz ativa. 4. “No céu azul as últimas arribações tinham desaparecido”, e oração subordinada.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
Fuga A vida na fazenda se tornara difícil. No céu azul as últimas arribações tinham desaparecido. Pouco a pouco, os bichos se finavam, devorados pelo carrapato. E Fabiano resistia, pedindo a Deus um milagre. Mas quando a fazenda se despovoou, viu que tudo estava perdido, combinou a viagem com a mulher, matou o bezerro morrinhento que possuíam, salgou a carne, largou-se com a família, sem se despedir do amo (Graciliano Ramos, Vidas Secas)
1. As palavras apresentadas em negrito no texto, pela ordem em que aparecem, significam: ave parecida com o pombo/acabavam/enfraquecido. 2. O vocábulo família e acentuado porque e paroxítona terminada em ditongo crescente. 3. A oração “A vida na fazenda se tornara difícil”, apresenta-se na voz ativa. 4. “No céu azul as últimas arribações tinham desaparecido”, e oração subordinada.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823035
Português
Leia o texto a seguir:
Analise as afirmativas abaixo:
1. Os conectivos servem para facilitar a sua comunicação com o leitor. Assim sendo, o elemento coesivo “como” presente no texto, estabelece uma relação de explicação. 2. A expressa o “lado a lado” esta sendo utilizada como sinônimo de "união", "companheirismo". 3. Há uma incorreção na grafia da expressa o “lado a lado” quanto ao “a” pois deveria apresentar-se com crase. 4. Quanto a posição do pronome oblíquo a tono, “se encontrar” o correto seria apresentar-se enclítico, pois o verbo esta no imperativo afirmativo.
Esta (a o) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Analise as afirmativas abaixo:
1. Os conectivos servem para facilitar a sua comunicação com o leitor. Assim sendo, o elemento coesivo “como” presente no texto, estabelece uma relação de explicação. 2. A expressa o “lado a lado” esta sendo utilizada como sinônimo de "união", "companheirismo". 3. Há uma incorreção na grafia da expressa o “lado a lado” quanto ao “a” pois deveria apresentar-se com crase. 4. Quanto a posição do pronome oblíquo a tono, “se encontrar” o correto seria apresentar-se enclítico, pois o verbo esta no imperativo afirmativo.
Esta (a o) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823033
Português
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder a questão
Soneto da Fidelidade
De tudo, ao meu amor serei atento
Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto
Que mesmo em face do maior encanto
Dele se encante mais meu pensamento.
Quero vivê-lo em cada vão momento
E em louvor hei de espalhar meu canto
E rir meu riso e derramar meu pranto
Ao seu pesar ou ao seu contentamento.
E assim, quando mais tarde me procure
Quem sabe a morte, angústia de quem vive
Quem sabe a solidão, fim de quem ama
Eu possa me dizer do amor (que tive):
Mas que seja infinito enquanto dure.
(Vinicius de Morais)
Observe os versos abaixo:
E rir meu riso e derramar meu pranto/ Ao seu pesar ou ao seu contentamento. Que não seja imortal, posto que é chama.
As figuras de linguagem apresentadas nos versos, pela sequencia em que aparecem, sa o denominadas:
E rir meu riso e derramar meu pranto/ Ao seu pesar ou ao seu contentamento. Que não seja imortal, posto que é chama.
As figuras de linguagem apresentadas nos versos, pela sequencia em que aparecem, sa o denominadas:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739502
Direito Tributário
Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739501
Direito Tributário
São elementos que deverão constar obrigatoriamente na
Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739500
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda
Pública, pode-se afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante aos conflitos de competência, julgue os itens a
seguir.
I. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz. II. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados. III. É um incidente processual. IV. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. V. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
É correto o que se afirma em:
I. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz. II. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados. III. É um incidente processual. IV. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. V. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
|
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739498
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo GONÇALVES (2016), “As condições [da ação]
constituem matéria de ordem pública, a ser examinada de ofício
pelo juiz, pois não se justifica que o processo prossiga quando se
verifica que não poderá atingir o resultado almejado.” Quanto a
este tema, é incorreto afirmar:
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