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Q4289670 Direito Constitucional
Legislar em caráter suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber, é uma das atribuições que são consideradas como sendo de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras dessas atribuições? I. Dispor sobre o Plano Plurianual; II. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; III. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
Alternativas
Q4289669 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4289668 Direito Administrativo
Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a Defesa da Fazenda Pública é um dos deveres do servidor, assim como o que consta em quantos dos seguintes itens? I. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais; II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. 
Alternativas
Q4289667 Direito Administrativo
É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir desse regramento apresentado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas abaixo е assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4289666 Direito Constitucional
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?
Alternativas
Q4289665 Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA. 
Alternativas
Q4287005 Legislação Estadual

Com base no Capítulo IV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento, disposto nos arts. 35 a 38 da Lei nº 147/2005, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Nos termos do art. 35, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.


( ) De acordo com o art. 37, o aproveitamento do servidor em disponibilidade independe de comprovação de capacidade física e mental.


( ) Conforme o §2º do art. 37, sendo verificada incapacidade definitiva, o servidor será aposentado.


( ) Nos termos do art. 39, a substituição será remunerada desde o primeiro dia de afastamento do titular. 


Marque a alternativa que apresenta a sequência correta: 

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Q4287004 Direito Administrativo
Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA: 
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Q4287003 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítulo VI – Do Plebiscito, Art. 40), julgue os itens e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.


( ) O plebiscito pode ser proposto por dois quintos dos Vereadores ou por 5% dos eleitores inscritos no Município.


( ) A aprovação da proposta de plebiscito ocorre por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.


( ) Cada consulta plebiscitária pode conter, no máximo, duas proposições.


( ) É vedada a realização de plebiscito nos quatro meses que antecedem eleições nacionais, estaduais ou municipais.


Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Q4281727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na 
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Q4277693 Direitos Humanos
A respeito, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, no que tange ao art. 3º, a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios: 
I- Transversalidade, vivência e globalidade.
II- Democracia na educação.
III- Reconhecimento e valorização da padronização cultural como fundamento da igualdade entre os sujeitos.
Estão corretas:
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Q4275820 Direito Administrativo
Em reunião formativa sobre boas práticas institucionais, docentes do Instituto Federal Gama discutem sobre como realizar um efetivo acolhimento em situações de assédio ou discriminação. Com base na Portaria MGI 6.719, de 2024, o acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido pelas seguintes orientações, exceto: 

Fonte: BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 out. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n- -6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760. Acesso em: 26 abr. 2026. 
Alternativas
Q4275818 Direitos Humanos
Uma professora de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, ao discutir direitos fundamentais com sua turma, afirma que a educação é um direito humano e deve ser garantida pelo Estado. De acordo com o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que:

Fonte: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos: adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A (IIi), de 10 de dezembro de 1948). Paris: ONU, 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/ 91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 24 abr. 2026.
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Q4229364 Português
Assinale a alternativa em que a regência verbal está correta.
Alternativas
Q4229363 Português
Leia atentamente as afirmativas a seguir e identifique em quais delas há a presença de uma oração subordinada substantiva completiva nominal.

I.A comissão manifestou a convicção de que o projeto atenderia aos requisitos previstos no edital.
II.Os pesquisadores afirmaram que os resultados seriam divulgados ao término da investigação.
III.O diretor declarou que os documentos seriam encaminhados ao setor competente ainda naquele dia.
IV.Os servidores demonstraram necessidade de que novas medidas fossem adotadas pela administração.
V.A equipe permaneceu confiante de que a proposta seria aprovada pelo conselho universitário.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas em que há oração subordinada substantiva completiva nominal.
Alternativas
Q4229360 Pedagogia
As discussões atuais da Educação Matemática defendem que a aprendizagem matemática pode contribuir para a formação cidadã quando reconhece a diversidade cultural presente na sociedade e promove a participação de todos os estudantes no processo educativo. Nessa perspectiva, conhecimentos matemáticos desenvolvidos em diferentes grupos sociais podem ser considerados recursos pedagógicos relevantes para ampliar o diálogo entre a Matemática escolar, a inclusão e a valorização das diferenças culturais. Analise as assertivas e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A incorporação de práticas de contagem, medição e resolução de problemas presentes em diferentes contextos socioculturais pode favorecer o reconhecimento da diversidade e ampliar as oportunidades de aprendizagem matemática.
(__)A formação para a cidadania no ensino de Matemática envolve a capacidade de interpretar criticamente informações quantitativas, independentemente dos contextos sociais e culturais em que elas são produzidas.
(__)A valorização de diferentes formas de produzir e utilizar conhecimentos matemáticos pode contribuir para práticas pedagógicas mais inclusivas, ao reconhecer experiências e saberes dos estudantes.
(__)Promover a diversidade cultural nas aulas de Matemática significa relativizar todos os conhecimentos matemáticos, atribuindo o mesmo estatuto epistemológico a qualquer procedimento ou explicação.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4229359 Pedagogia
As competências específicas da área de Matemática, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), buscam promover aprendizagens que ultrapassam a simples execução de procedimentos e cálculos. Nesse contexto, é coerente com essas competências a proposta de: 
Alternativas
Q4229356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Inconformado com os critérios utilizados na correção de uma avaliação, um estudante solicitou esclarecimentos ao professor responsável pela disciplina. Como não considerou satisfatória a resposta recebida, decidiu apresentar recurso à Direção da escola, buscando a reanálise da situação. Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4229350 Pedagogia
O processo de ensino e aprendizagem tem a avaliação como uma ferramenta de fundamental importância para acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, orientar a prática pedagógica e verificar os resultados alcançados. Nesse contexto, estabeleça a correspondência entre as modalidades de avaliação apresentadas na Coluna I e suas respectivas finalidades descritas na Coluna II.
Relacione os tipos de avaliação apresentados na Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.

Coluna I

Avaliação Diagnóstica
Avaliação Formativa
Avaliação Somativa

Coluna II

(__)Ocorre ao longo do processo de ensino e aprendizagem, fornecendo informações para intervenções pedagógicas e acompanhamento contínuo do estudante.
(__)Tem como finalidade identificar conhecimentos prévios, habilidades já desenvolvidas e possíveis dificuldades dos estudantes antes ou no início de um percurso educativo.
(__)É utilizada para verificar os resultados alcançados ao final de um período de ensino, frequentemente subsidiando decisões de promoção, certificação ou classificação.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4229349 Pedagogia
O Art. 27 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB) estabelece diretrizes que devem ser observadas na definição dos conteúdos curriculares da educação básica. De acordo com esse artigo, analise as assertivas a seguir.

I.A difusão de valores relacionados aos direitos e deveres dos cidadãos, ao respeito ao bem comum e à ordem democrática constitui uma diretriz para os conteúdos curriculares da educação básica.
II.A definição dos conteúdos curriculares deve desconsiderar as condições de escolaridade dos alunos, de modo a garantir uniformidade entre todos os estabelecimentos de ensino.
III.A orientação para o trabalho integra as diretrizes que devem ser observadas na organização dos conteúdos curriculares da educação básica.
IV.A promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não formais são previstos como diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: D
25: B
26: C
27: A
28: C
29: D
30: B
31: D
32: D
33: E
34: A
35: A
36: D
37: A
38: D
39: B
40: A