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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708568
Direito Tributário
Considerando os preceitos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a
liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de
direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas
que forem extintas, independentemente das
atividades comerciais ou industriais por elas
desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir
impostos sobre a transmissão “intervivos”, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana pode ser progressivo em razão do valor
do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel e pode,
ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel
edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre
a transmissão de bens ou direitos decorrente
de incorporação de pessoa jurídica, salvo se
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708566
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência estadual, previstos na constituição federal.
I. O imposto sobre propriedade de veículos
automotores tem alíquotas mínimas e máximas
fixadas pelo Senado Federal e pode ter alíquotas
diferenciadas em função do tipo e utilização dos
veículos.
II. Os estados podem instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos, sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e sobre propriedade de veículos
automotores.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis
e doação de bens imóveis, títulos e créditos
compete ao estado da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV. O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação relativa
à circulação de mercadorias com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
estado ou pelo Distrito Federal.
V. O imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias não incide sobre a entrada de
bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa física que não seja contribuinte habitual
do imposto.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708565
Direito Tributário
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
COLUNA I
1. Anterioridade
2. Irretroatividade
3. Legalidade
4. Vedação ao confisco
5. Isonomia tributária
COLUNA II
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.
( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.
( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.
( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708564
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência federal, previstos na Constituição Federal
de 1988, e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) O imposto sobre produtos industrializados não
incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior, é seletivo em função da essencialidade
do produto e é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores.
( ) O Poder Executivo pode, atendidos as condições
e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre
exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural é
fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal. ( ) A União tem competência para instituir impostos
sobre importação de produtos estrangeiros,
operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários e
imobiliários.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708563
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações
da Despesa Orçamentária.
I. A classificação institucional reflete a estrutura
de alocação dos créditos orçamentários e está
estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão
orçamentário e unidade orçamentária. Constitui
unidade orçamentária o agrupamento de serviços
subordinados ao mesmo órgão a que são
consignadas dotações próprias.
II. A classificação funcional segrega as dotações
orçamentárias em funções e subfunções. A atual
classificação funcional é composta de um rol de
funções e subfunções prefixadas, que servem
como agregador dos gastos públicos por área de
ação governamental nas três esferas de Governo.
III. A classificação funcional é representada por seis
dígitos. Os três primeiros referem-se à função,
enquanto que os três últimos dígitos representam
a subfunção, que podem ser traduzidos como
meios de segregação das diversas áreas de
atuação do setor público, nas esferas legislativa,
executiva e judiciária.
IV. Toda ação do Governo está estruturada em
programas orientados para a realização dos
objetivos estratégicos definidos no Plano
Plurianual para o período de quatro anos. Os
entes da Federação devem ter seus trabalhos
organizados por programas e ações e devem
seguir uma classificação de aplicação comum e
obrigatória a todos.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708562
Direito Financeiro
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando a categoria econômica / origem / espécie da Receita Pública com as suas respectivas descrições.
COLUNA I
1. Receita corrente – taxas
2. Receita corrente – contribuição de melhoria
3. Receita corrente – patrimonial
4. Receita de capital – transferências de capital
COLUNA II
( ) Recursos devidos aos entes da Federação como forma de participação no resultado da exploração dos seus recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico.
( ) Espécie de tributo e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre o acréscimo de valor obtido e a realização da obra pública.
( ) Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor.
( ) Espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708557
Contabilidade Pública
Tomando como base a NBC T 16.10, aprovada pela
Res. Nº 1.137/08 do Conselho Federal de Contabilidade,
analise as afirmativas a seguir sobre avaliação e
mensuração de ativos e passivos em entidades do setor
público.
I. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro
de elemento do ativo imobilizado devem ser
incorporados ao valor desse ativo quando
houver possibilidade de geração de benefícios
econômicos futuros ou potenciais de serviços.
II. Os direitos que tenham por objeto bens
incorpóreos destinados à manutenção da
atividade pública ou exercidos com essa finalidade
são avaliados com base no valor de aquisição ou
de produção, ou pelo valor de mercado se esse
for menor.
III. A reavaliação é uma política contábil de
mensuração alternativa em relação ao método
do custo, útil para assegurar que o valor contábil
de determinados ativos não difira materialmente
daquele que seria determinado, usando-se seu
valor justo na data das demonstrações contábeis.
IV. As reavaliações devem ser feitas utilizando-se
o valor justo ou o valor de mercado na data de
encerramento do Balanço Patrimonial, pelo
menos anualmente para as contas cujos valores
de mercado variarem significativamente em
relação aos valores históricos.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708555
Auditoria Governamental
Tomando como base a NBC T 16.8, aprovada pela
Res. Nº 1.135/08 do Conselho Federal de Contabilidade,
sobre o controle interno nas entidades do setor público,
é incorreto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708553
Contabilidade Pública
Tomando como base os preceitos da Resolução
Nº 1.133/08 do Conselho Federal de Contabilidade, que
aprovou a NBC T 16.6 (R1), analise as afirmativas a
seguir sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
elaborada e divulgada pelas entidades do setor público.
I. A DFC permite aos usuários projetar cenários de
fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre
eventuais mudanças em torno da capacidade
de manutenção do regular financiamento dos
serviços públicos.
II. A DFC deve ser elaborada pelo método direto ou
indireto e evidenciar as movimentações havidas
no caixa e seus equivalentes, nos seguintes
fluxos: das operações, dos investimentos e dos
financiamentos.
III. O fluxo de caixa das operações compreende
os ingressos, inclusive decorrentes de receitas
originárias e derivadas, e os desembolsos
relacionados com a ação pública e os demais
fluxos que não se qualificam como de investimento
ou financiamento.
IV. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os
recursos relacionados à aquisição e à alienação
de ativos, bem como recebimentos em dinheiro
por liquidação de adiantamentos ou amortização
de empréstimos concedidos.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS
as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |
Q701215
Legislação Federal
Conforme o que dispõe a legislação aplicável, não
constitui hipótese de extinção do mandato de reitor de
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |
Q701213
Direito Constitucional
Analise as seguintes disposições sobre a Administração
Pública brasileira.
I. As funções de confiança e os cargos em comissão
são exercidos exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
II. O direito de greve do servidor público será
exercido segundo termos e limites definidos em
lei complementar.
III. A proibição constitucional de acumulação de
cargos estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresa
públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público.
Conforme o que dispõe a Constituição da República,
está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):
Q700222
Administração Financeira e Orçamentária
Tratando das classificações da Despesa Orçamentária,
analise as afirmativas abaixo dando valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F) e, em seguida assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( )A classificação funcional segrega as dotações
orçamentárias em funções e subfunções, buscando
responder basicamente à indagação “em que” área de
ação governamental a despesa será realizada. ( ) A classificação funcional é representada por oito dígitos.
Os três primeiros referem-se à função, enquanto que
os cinco últimos dígitos representam a subfunção,
que podem ser traduzidos como agregadores das
diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas
legislativa, executiva e judiciária.
( ) Na classificação por Estrutura Programática toda ação
do Governo está estruturada em programas orientados
para a realização dos objetivos estratégicos definidos
no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro
anos.
( )Na classificação por Estrutura Programática entende-se
que programa é o instrumento de organização da
atuação governamental que articula um conjunto de
ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, visando à solução
de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade.
Q700221
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito a elaboração da proposta
orçamentária das previsões plurianuais, leia o
enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida
indique a alternativa correta.
As receitas e despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo,
no mínimo um triênio. O Quadro de Recursos e de
Aplicação de Capital será anualmente reajustado
acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de
modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
abrangerá:
I. As despesas e, como couber, também as receitas
previstas em planos especiais aprovados em lei
e destinados a atender a regiões ou a setores da
administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como
couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades
referidas no Título X da lei n° 4.320/64, com indicação
das respectivas receitas, para as quais forem previstas
transferências de capital.
Q700220
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas.
Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e com base nos limites nela fixados,
o Poder ___________ aprovará um quadro de
cotas ____________ da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
Q700217
Contabilidade Pública
Patrimônio público é:
Q700215
Administração Financeira e Orçamentária
O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro
Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar
Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a
Pagar Processados.
Tratando do Quadro Principal, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A coluna Previsão Inicial demonstra os valores da
previsão inicial das receitas conforme consta na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Os valores registrados
nessa coluna permanecerão inalterados durante todo o
exercício, pois refletem a posição inicial do orçamento
previsto na LOA.
II. A coluna Previsão Atualizada demonstra os valores
da previsão atualizada das receitas, que refletem
a reestimativa da receita decorrente de: abertura
de créditos adicionais, seja mediante excesso de
arrecadação ou contratação de operações de crédito;
criação de novas naturezas de receita não previstas
na LOA; remanejamento entre naturezas de receita; ou
atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas
após a data da publicação da LOA.
III. A coluna Receitas Realizadas corresponde às receitas
arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de
outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.
Q700214
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa incorreta.
Q700213
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. Os princípios orçamentários visam estabelecer regras
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade
determina que a LOA de cada ente federado deverá
contertodas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
III. O princípio orçamentário da universalidade estabelece
que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei.
IV. O princípio orçamentário da exclusividade determina
existência de orçamento único para cada um dos
entes federados, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com a finalidade de se evitarem múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Com base nas informações acima, está correto afirmar
que:
Q700212
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração descontinuada.
( )A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
excluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( )O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
( )Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal de 1988 serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional.
Q700211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central
do Brasil, apurado após a constituição ou reversão
de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e
será transferido até o décimo dia útil subsequente à
aprovação dos balanços:
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