Questões de Concurso Comentadas para Contador

Q4274165

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274165 Legislação Estadual

Durante auditoria em contrato de produção publicitária firmado por órgão da Administração Pública Estadual, constatou-se que a equipe responsável foi formada sem qualquer política voltada à diversidade étnica. A prática de iguais oportunidades de emprego prevista no Estatuto Estadual da Igualdade Racial é definida como:

A

Contratação obrigatória de percentual fixo de trabalhadores negros.

B

Conjunto de medidas sistemáticas destinadas a garantir diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto contratado.

C

Exclusivamente o cumprimento das cotas previstas na legislação federal.

D

Exclusivamente o cumprimento das cotas previstas na legislação federal.

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Q4274164

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274164 Legislação Estadual

Uma universidade estadual pretende implementar programa permanente de pesquisa voltado à saúde da população negra. Considerando as linhas de pesquisa propostas a seguir, qual NÃO encontra respaldo expresso na Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)?

A

Impacto do racismo sobre as doenças.

B

Medicina popular de matriz africana.

C

Critérios de distribuição territorial da população negra no Estado.

D

Percepção popular do processo saúde-doença.

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Q4274163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274163 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/2020 acerca da conservação de terrenos não edificados, assinale a alternativa correta.

A

Os proprietários de terrenos não edificados somente estarão obrigados à limpeza quando houver notificação prévia da Administração Pública.

B

As multas decorrentes da falta de conservação de terrenos não edificados prescrevem automaticamente após 90 dias.

C

Os terrenos não edificados devem ser mantidos limpos, cercados, capinados e drenados, sendo que o proprietário responde também pelo pagamento do serviço de limpeza executado pela Municipalidade.

D

Considera-se terreno não edificado apenas aquele em que inexiste qualquer construção.

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Q4274161

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274161 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Hamburgo, foi constatada a permanência de um veículo estacionado em via pública há mais de 30 dias, apresentando sinais evidentes de oxidação da lataria e ausência de algumas peças da carroceria. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar nº 3.275/2020, é correto afirmar que:

A

A remoção do veículo somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

B

O proprietário deverá ser notificado para remover o veículo no prazo de 48 horas, sob pena de autuação, retenção e remoção compulsórias, além das demais penalidades cabíveis.

C

A Administração Pública deverá aguardar o prazo de 90 dias de permanência do veículo para caracterizar o abandono.

D

A ausência de placa de identificação impede a remoção compulsória do veículo.

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Q4258565

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |

Q4258565 Direito Financeiro

Não serão considerados para fins de limites de gastos com pessoal os recursos destinados para o pagamento de:

A

Inativos.

B

Decorrentes de decisão judicial.

C

Encargos sociais.

D

Relativos a mandatos eletivos.

E

Horas extras.

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Q4258563

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |

Q4258563 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos:

A

Receita Orçamentária Líquida.

B

Receita Orçamentária Bruta.

C

Receita Corrente Líquida.

D

Receita Corrente Bruta.

E

Receita Operacional.

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Q4256961

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4256961 Direito Constitucional

Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?

A

Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências.

B

Serviço de Inspeção Municipal.

C

Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

D

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

E

Sistema Municipal de Meio Ambiente.

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Q4256955

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4256955 Direito Eleitoral

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Nas Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, o eleitorado brasileiro fará seis escolhas na urna eletrônica. Os deputados federais e os deputados estaduais são eleitos pelo sistema ________________, no qual a distribuição das cadeiras considera a votação obtida por partidos e federações. Já o presidente da República, os governadores e os senadores são escolhidos pelo sistema _________________, que elege diretamente os candidatos mais votados. Neste pleito, o Senado Federal terá dois terços de suas cadeiras renovadas, razão pela qual cada eleitor deverá votar em _____ candidatos diferentes para essa casa legislativa.

A

Proporcional/majoritário/dois.

B

Majoritário/proporcional/dois.

C

Proporcional/distrital/três.

D

Majoritário/proporcional/três.

E

Distrital/majoritário/dois.

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Q4253961

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253961 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

B

A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

C

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

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Q4253956

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253956 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.

D

O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.

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Q4252533

Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

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Q4251191

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251191 Direito Administrativo

No decurso de uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores acima dos praticados no mercado, beneficiando indevidamente a empresa contratada. Após a devida apuração judicial, o servidor foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.

B

importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.

C

viola, de forma culposa, os princípios da Administração Pública, ainda que sem causar dano material ao erário.

D

causa enriquecimento ilícito ao viabilizar contratação em condições economicamente desvantajosas para a Administração Pública.

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Q4251190

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251190 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para o controle do endividamento público e proíbe determinadas práticas administrativas que, embora não classificadas formalmente como operações de crédito, produzem efeitos equivalentes a um financiamento ao ente público. Com base nas disposições da LRF, assinale a alternativa que apresenta hipótese equiparada à operação de crédito e expressamente vedada.

A

O recebimento antecipado de valores decorrentes da venda futura de bens e serviços.

B

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

A realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observadas as exigências legais.

D

A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município, compreendendo a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

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Q4251180

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251180 Direito Tributário

De acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) corresponde, em regra, ao valor integral da operação, abrangendo os valores cobrados do adquirente em razão do fornecimento do bem ou serviço, salvo as exclusões expressamente previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta hipótese(s) expressamente excluída(s) da base de cálculo do IBS e da CBS.

A

O montante correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

Os juros, as multas, os acréscimos e os encargos incidentes sobre a operação.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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Q4251179

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251179 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao promover a reforma tributária, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir maior uniformidade na tributação sobre o consumo, a emenda estabeleceu regras comuns aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas disposições da EC nº 132/2023, são regras de uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à CBS, EXCETO

A

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

B

hipóteses de não incidência e sujeito passivo.

C

imunidades tributárias e definição de alíquotas.

D

regras relativas à não cumulatividade e ao creditamento.

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Q4251178

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251178 Direito Tributário

De acordo com as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), assinale a alternativa que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto nas operações de câmbio.

A

O montante do valor nominal acrescido do ágio financeiro, se houver.

B

O valor montante da obrigação, excluindo o principal, os juros e as multas.

C

O valor montante da obrigação, compreendendo o principal, os juros e as multas.

D

O respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

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Q4249204

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249204 Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.

B

A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.

C

As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.

D

A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.

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Q4249203

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249203 Direito Administrativo

A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.

B

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.

C

A delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.

D

A instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.

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Q4249202

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249202 Direito Administrativo

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.

B

A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.

C

O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.

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Q4249201

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249201 Legislação Federal

Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de classificação formal de sigilo impede, em qualquer hipótese, a restrição de acesso a dados pessoais constantes de documentos administrativos.

B

A observância do princípio da publicidade dispensa a motivação administrativa quando o agente entende existir interesse público predominante.

C

A responsabilização administrativa do agente depende exclusivamente da demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da negativa parcial de acesso à informação.

D

A atuação administrativa deve compatibilizar publicidade, proteção de dados, motivação, transparência e governança, sendo insuficiente a invocação genérica de qualquer desses princípios para justificar restrições de acesso ou afastar eventual responsabilização funcional.

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