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Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Paracatu - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |
Q4161292
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os
orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Paracatu - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |
Q4161291
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.
Q4148051
Direito Empresarial (Comercial)
Um representante comercial firmou contrato com uma
empresa para promover a intermediação de negócios em
uma região previamente delimitada, sem subordinação
hierárquica, assumindo os riscos de sua atividade
e sendo remunerado mediante comissões sobre as
vendas realizadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo os arts. 710 a 721 da Lei nº 10.406/2002, bem como de acordo com a natureza jurídica dessa relação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo os arts. 710 a 721 da Lei nº 10.406/2002, bem como de acordo com a natureza jurídica dessa relação.
Q4148050
Legislação Federal
Durante um processo administrativo disciplinar instaurado
no âmbito do Conselho Regional dos Representantes
Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado
profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas
da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade
suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).
Q4148049
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zona
no contrato de representação comercial não se presume,
estando condicionada à vontade das partes e às cláusulas
contratuais pactuadas. Considerando essa informação,
assinale a opção correta, com base nesse regime jurídico e
em suas implicações práticas.
Q4148048
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui infração
disciplinar do representante comercial
Q4148041
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que impede a utilização de
dotações genéricas ou globais no orçamento público é o
princípio do(da)
Q4148040
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra
geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a
órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses
excepcionais expressamente previstas no próprio texto
constitucional. Considerando essa informação, bem como
os princípios orçamentários e a correta correspondência
entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.
Q4148039
Direito Tributário
No contexto da gestão tributária empresarial, o
planejamento tributário constitui‑se como um instrumento
legítimo de organização das atividades econômicas,
devendo observar os limites impostos pelo ordenamento
jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, acerca do planejamento tributário.
Q4148038
Economia
No âmbito da teoria das finanças públicas desenvolvida
por Richard Musgrave, as funções clássicas do Estado são
tradicionalmente classificadas em alocativa, distributiva
e estabilizadora. Considerando essa informação e as
implicações práticas dessas classificações na atuação
estatal, assinale a opção correta.
Q4148036
Direito Tributário
Uma empresa comercial optante pelo regime de tributação
com base no lucro presumido auferiu, em determinado
trimestre, uma receita bruta de R$ 200.000.
Considerando essa situação hipotética e que o percentual de presunção aplicável para fins de IRPJ é de 8%, assinale a opção que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto.
Considerando essa situação hipotética e que o percentual de presunção aplicável para fins de IRPJ é de 8%, assinale a opção que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto.
Q4148035
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se,
ao final de determinado bimestre, que a realização
da receita poderia não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Q4148034
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Q4148033
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta,
sem licitação, ocorre nos casos de
Q4148032
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a
opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Provas:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4147740
Atualidades
O setor do agronegócio é um dos pilares do produto interno
bruto (PIB) brasileiro, mas enfrenta pressões comerciais
internacionais, como a lei da União Europeia (EUDR). A
partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a
exigência que essa lei determina para que seja mantida a
importação de produtos brasileiros.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Provas:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4147738
Direito Digital
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a
respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de
dados pessoais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Provas:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4147737
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a
opção correta, a respeito das modalidades de atos de
improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Provas:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4147736
Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Provas:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4147735
Noções de Informática
Após a instalação de um software gratuito baixado de
um site desconhecido, o computador de um analista de
um Conselho Regional começou a exibir propagandas em
excesso, e as suas senhas de acesso aos sistemas internos
foram comprometidas. A equipe de TI desse Conselho
identificou que o software instalado continha um programa
oculto que monitorava as atividades do usuário e transmitia
informações confidenciais para servidores externos, sem
que o firewall da instituição tivesse bloqueado a ameaça.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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