Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matão, é correto afirmar que

Question

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matão, é correto afirmar que  Alternativa A: aprovadas as contas municipais, será publicado o
parecer do Tribunal de Contas com a decisão da
Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal
de Contas da União e do Estado. Ou Alternativa B: como as contas foram aprovadas, não é preciso
encaminhar a decisão ao Ministério Público. Ou Alternativa C: a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu
pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos
membros da Câmara. Ou Alternativa D: a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar do recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais. Ou Alternativa E: na sessão em que se discutiu as contas municipais,
não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado
à Ordem do Dia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] aprovadas as contas municipais, será publicado o
parecer do Tribunal de Contas com a decisão da
Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal
de Contas da União e do Estado. Gabarito: AFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, dispositivo do capítulo relativo ao julgamento das contas municipais (art. 176 e seguintes), com a regra de que: "Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores." No caso narrado, a rejeição do parecer prévio e o julgamento das contas atraem as providências regimentais posteriores, o que confirma a alternativa A.Tema central: Julgamento das contas municipaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao efeito procedimental previsto no Regimento Interno de Matão para o julgamento das contas municipais. A disciplina regimental indicada na base prevê a publicação do parecer do Tribunal de Contas e a remessa da decisão da Câmara após o julgamento, razão pela qual a assertiva está de acordo com o comando normativo cobrado.BErradaEstá errada porque nega providência regimental obrigatória. Segundo a base, a aprovação das contas não dispensa o encaminhamento da decisão; o Regimento prevê remessa da decisão também ao Ministério Público após o julgamento.CErradaEstá errada por contrariar o quórum constitucional. Constituição Federal, art. 31, § 2º: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Logo, não se exige voto favorável de três quartos, mas de dois terços.DErradaEstá errada porque atribui prazo máximo de 120 dias sem correspondência confirmada com a regra regimental aplicável de Matão. A própria base registra que essa alternativa dependeria de literalidade específica do Regimento e que o gabarito oficial A afasta essa leitura.EErradaEstá errada porque a hipótese versa sobre o julgamento das contas municipais, cujo procedimento próprio não se resolve pela menção à fase de Explicação Pessoal; a assertiva desloca o rito para uma fase incompatível com a disciplina do julgamento das contas.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o quórum constitucional de 2/3 por 3/4 e supor que, aprovadas as contas, deixam de existir as comunicações formais posteriores previstas no Regimento.Dica para questões semelhantesEm questões sobre contas municipais, separe duas coisas: quórum para afastar o parecer prévio e providências regimentais após o julgamento.Para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, confira primeiro o art. 31, § 2º, da Constituição: o quórum é de 2/3.Não presuma que a aprovação das contas elimina remessas ou publicações; verifique o que o regimento local impõe como efeito procedimental.Evite importar prazo ou rito de outro regimento municipal sem base literal no texto local cobrado.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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