Fundamento decisivo: Resolução nº 1, de 27 de junho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão), art. 176, caput e § 1º, com redação dada pela Resolução nº 4, de 2004: “Art. 176. Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. § 1° Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.” No caso narrado, a publicação e a remessa à Secretaria Administrativa são regulares, e o passo seguinte é o envio à Comissão de Finanças e Orçamento, com prazo de 5 dias.

• Quando o item trouxer sequência procedimental, confira a ordem exata dos atos no regimento: publicação, remessa administrativa e só depois órgão técnico competente.
• Se o texto normativo disser “independentemente de sua leitura em Plenário”, qualquer alternativa que trate a leitura como requisito inicial está errada.
• Relator especial costuma aparecer como mecanismo subsidiário por perda de prazo da comissão, não como fase ordinária inicial.
• Comissão Especial, nessa matéria, atua em momento posterior e com objeto delimitado; não substitui a Comissão de Finanças e Orçamento nem pode criar novas acusações.