Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1218973

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218973 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

Unidades de Conservação da Natureza são sempre de proteção integral.

B

Áreas de preservação permanente independem de sua função ecológica para serem caracterizadas como tais e admitem intervenção em qualquer caso.

C

A reserva legal só se aplica aos imóveis urbanos.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento da política urbana previsto na Lei n. 10.257/01.

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Q1218972

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218972 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.

C

Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.

D

Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.

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Q1218971

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218971 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

B

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

C

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

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Q1218970

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218970 Direito Ambiental

É correto afirmar:

A

No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.

B

O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.

C

A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.

D

O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

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Q1218969

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218969 Direito Tributário

Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

B

A presunção de fraude na alienação de bens prevista no art. 185 do CTN aplica-se ainda que o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C

As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no CTN.

D

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário lançado, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa.

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Q1218968

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os impostos de competência municipal e considerando o disposto na Lei Complementar nº 21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa correta:

A

O Impostos sobre Serviço incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

O imposto sobre a transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens e direitos quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.

C

Para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D

Quando os serviços indicados na Lista de Serviços como “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza” forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será a extensão total da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, incluindo a parcela existente em outros Municípios.

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Q1218966

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218966 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as regras sobre as leis orçamentárias, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

A vigência de cada Plano Plurianual (PPA) inicia no primeiro ano de cada mandato presidencial no âmbito da União Federal.

B

É vedada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (a) União - 50% (cinquenta por cento); (b) Estados - 60% (sessenta por cento); e (c) Municípios - 60% (sessenta por cento).

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Q1218965

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218965 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.

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Q1218963

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.761/1995 e suas alterações, é correto afirmar:

A

O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade.

B

As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, vedado o cômputo como ausência do sábado, domingo e feriado, quando intercalados.

C

O membro do Magistério deverá cumprir sua jornada de trabalho na forma de horas-aula, correspondentes à respectiva carga horária de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, vedado o cumprimento de horas extraordinárias além daquelas fixadas para a jornada de trabalho ordinária.

D

O membro do Magistério poderá afastar-se, sem remuneração, para cursos de pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, mediante prévia comunicação à chefia imediata.

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Q1218961

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218961 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.

C

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

D

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

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Q1218957

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218957 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

B

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

C

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

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Q1218956

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado.

B

Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.

C

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.

D

Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária.

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Q1218955

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218955 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.

C

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q1218954

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.

B

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.

C

O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.

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Q1218953

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

B

No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.

C

A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.

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Q1218935

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218935 Português

Assinale a alternativa que apresenta a concordância nominal INCORRETA:

A

Os aspectos culturais greco-latinos que nos apresentaram foram muito elucidativos.

B

Após a brincadeira com seus primos, Élida decidiu que estava quites.

C

O diretor enviou, inclusa na correspondência, a errata da ata da reunião.

D

Eles queriam que pensassem que estavam distraídos, mas, na realidade, estavam bem alerta!

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Q1202013

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1202013 Direitos Humanos

Com base na Política Nacional de Humanização (PNH) pode-se caracterizar o acolhimento nos serviços de saúde. Logo, o “acolhimento” tem deﬁnição CORRETA em qual alternativa.

A

Acolher é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde para comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações.

B

É construído de forma individualizada sem levar em consideração as condições e processos de trabalho.

C

É construído em relações de desconﬁança, descompromisso e sem vínculos entre as equipes/serviços, trabalhador/equipe e usuário com sua rede sócio-afetiva.

D

Não se caracteriza como um valor das práticas de saúde.

E

É uma atribuição especíﬁca dos proﬁssionais do setor administrativo dos serviços prestados.

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Q1197064

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Q1197064 Direito Urbanístico

Com relação ao desenvolvimento urbano integrado para regiões metropolitanas e o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 2015), assinale a alternativa correta.

A

O Município deve compatibilizar o seu Plano Diretor ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da região metropolitana, após a instituição deste.

B

Os instrumentos de política urbana apenas podem ser utilizados em áreas urbanas de cada município, com exceção da Operação Urbana Consorciada Interfederativa.

C

As Parcerias Público-Privadas não podem ser utilizadas como instrumento de política para o desenvolvimento urbano integrado.

D

Os Municípios com menos de vinte mil habitantes integrantes de regiões metropolitanas ficam desobrigados de fazer e revisar o Plano Diretor municipal, se instituído Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

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Q1194162

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Q1194162 Direito Ambiental

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O Ministério Público poderá propor ação civil pública em desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a omissão da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que não atuou para evitar o dano, apesar da ciência da conduta de Rafaela.

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Q1194120

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Q1194120 Direito Ambiental

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
Em razão da captura das duas jandaias amarelas, Rafaela responderá por crime contra a fauna e poderá cumprir pena de detenção.

Certo

Errado

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