De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas al...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878491
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 007, de
1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário
Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de
Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:
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