Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (L...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878492
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código Tributário Municipal de
Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança
no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou
a requerer a extinção de execuções fiscais em curso,
cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a: