Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1982167

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982167 Direito Financeiro

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

A

parcelamento de débito.

B

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

C

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

D

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

E

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

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Q1982166

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982166 Direito Financeiro

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A

A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

C

O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

D

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

E

A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

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Q1982163

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982163 Direito Tributário

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A

de insolvência do devedor.

B

literal da constituição do crédito fiscal.

C

de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.

D

de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.

E

de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

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Q1982162

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982162 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.

A

É desnecessário o requerimento de citação.

B

A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.

C

O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

D

É dispensável definir o juiz a quem se destina.

E

E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.

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Q1982161

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982161 Direito Tributário

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

A

mandamental e de conhecimento.

B

de conhecimento e executiva.

C

executiva e cautelar.

D

declaratória e mandamental.

E

cautelar e declaratória.

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Q1982160

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982160 Direito Tributário

O lançamento tributário

A

é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.

B

constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.

C

destina-se a constituir o crédito tributário.

D

inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.

E

obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.

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Q1982159

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982159 Direito Tributário

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A

a espécie de lançamento.

B

o montante da contribuição.

C

os elementos que integram o cálculo da contribuição.

D

a forma de pagamento.

E

o prazo de pagamento.

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Q1982155

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982155 Direito Tributário

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)

A

incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.

B

é afetado pela imunidade recíproca.

C

pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.

D

pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.

E

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

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Q1982154

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982154 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a

A

cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel.

B

transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel.

C

transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial.

E

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.

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Q1982153

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982153 Direito Tributário

Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de câmbio

A

pertence ao estado onde ocorre a operação.

B

deve ser dividida entre o estado e o município onde ocorre a operação.

C

pertence à União.

D

pertence ao município onde ocorre a operação.

E

deve ser dividida entre a União e o estado onde ocorre a operação.

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Q1982152

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982152 Direito Tributário

São formas de exclusão do crédito tributário

A

a isenção e a imunidade.

B

a anistia e a isenção.

C

a imunidade e a remissão.

D

a imunidade e a transação.

E

a remissão e a transação.

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Q1982151

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982151 Direito Tributário

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A

o local escolhido pelo próprio contribuinte.

B

o centro habitual de sua atividade econômica.

C

a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.

D

o local de sua residência habitual.

E

o centro habitual de sua atividade profissional.

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Q1982150

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982150 Direito Tributário

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

A

leis delegadas.

B

leis complementares.

C

leis orçamentárias.

D

decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

E

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

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Q1982149

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982149 Direito Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A

exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B

originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C

comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D

exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E

concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Q1982148

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982148 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)

A

impostos.

B

taxas.

C

contribuições especiais.

D

contribuições de melhoria.

E

empréstimos compulsórios.

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Q1982137

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982137 Direito Constitucional

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B

Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

C

A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

D

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

E

Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.

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Q1982136

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982136 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.

A

Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.

B

Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.

C

O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

D

A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.

E

Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.

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Q1982135

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982135 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.

B

A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.

C

O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.

E

A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1982133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982133 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

A

No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.

B

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.

C

No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.

D

Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.

E

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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Q1982132

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982132 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A

É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B

É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C

Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D

Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E

Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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