Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q341995

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341995 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a pessoa:

A

Não se admite, na esteira de entendimento predominante no STF e no STJ, o homicídio privilegiado-qualificado, pois as circunstâncias que privilegiam e qualificam o crime são incompatíveis entre si.

B

Nos denominados crimes de lesões corporais “gravíssimas” (Código Penal, artigo 129, § 2º), a produção do resultado mais grave será punida a título de dolo direto, dolo eventual ou preterdolo, conforme o propósito do agente, salvo no caso de produção de aborto, punido somente a título de preterdolo.

C

Responde por difamação, na forma tipificada no Código Penal, aquele que, em atitude de ultraje ou vilipêndio, despeja o conteúdo do saco de lixo na porta da residência alheia.

D

É isento de pena aquele que pratica crime de seqüestro em desfavor de ascendente, descendente ou cônjuge.

E

O tipo penal de omissão de socorro (Código Penal, artigo 135), uma vez que pode ser praticado por qualquer agente que, se deparando com a situação de perigo da vítima, não lhe preste assistência ou solicite o socorro da autoridade pública, é classificado como crime multitudinário.

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Q341993

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341993 Direito Penal

Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:

A

As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.

B

Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.

C

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei.

D

Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena

E

A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.

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Q341992

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341992 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

A

Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

B

A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

C

A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

D

A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E

Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

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Q341991

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341991 Direito Penal

Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:

A

As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).

B

A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.

C

Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.

D

A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.

E

A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.

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Q341990

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341990 Direito Penal

Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.

B

Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.

C

Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.

D

A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.

E

Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.

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Q341989

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341989 Direito Penal

Assinale a assertiva falsa:

A

Para a teoria do domínio do fato, tanto autor quanto partícipe podem decidir sobre a realização, a continuidade e a paralisação do comportamento típico.

B

No concurso de pessoas, a punição diferenciada entre os agentes, na hipótese de cooperação dolosamente distinta, representa mitigação da teoria unitária.

C

Admite-se, em geral, a punibilidade da participação em participação, também conhecida como participação em cadeia ou cumplicidade mediata.

D

A contribuição posterior à consumação formal do crime não caracteriza o concurso de pessoas, podendo configurar, conforme o caso, crime autônomo.

E

A autoria mediata caracteriza-se quando o agente se vale, para a execução do delito, de pessoa não culpável ou que atua sem dolo ou culpa, denominada de instrumento.

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Q341988

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341988 Direito Penal

Julgue as assertivas sobre as etapas de realização do delito e questões correlatas, marcando a alternativa correta:

A

O iter criminis compreende os seguintes momentos: cogitação, preparação, execução, consumação formal e exaurimento.

B

Nos termos do Código Penal brasileiro, a pena da tentativa será a pena prevista para o crime consumado, sempre diminuída, nos limites legais, de acordo com a maior ou menor realização do iter criminis pelo autor.

C

É possível identificar, quanto ao aspecto objetivo, desistência voluntária e tentativa imperfeita, de um lado, e arrependimento eficaz e tentativa perfeita, de outro: no primeiro caso, o iter criminis é interrompido na fase de execução; no segundo, os atos de execução se esgotam sem a produção do resultado.

D

O crime impossível, quando absolutamente impróprio o objeto, é também denominado de crime falho.

E

O autor de crime de furto faz jus à diminuição de pena, por reconhecimento do arrependimento posterior, se a res furtiva é integralmente apreendida em seu poder e restituída intacta à vítima, antes do recebimento da acusação

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Q341987

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341987 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa incorreta:

A

O dolo direto de segundo grau versa sobre as conseqüências secundárias, decorrentes dos meios elegidos pelo autor para a prática da conduta, desde que por ele representadas como certas ou necessárias, ainda que não desejadas.

B

O comportamento típico culposo apresenta os seguintes elementos: conduta voluntária; inobservância do dever de cuidado objetivo; produção de resultado naturalístico, não desejado nem consentido; nexo de causalidade; previsão ou previsibilidade objetiva; subsunção a norma penal expressa.

C

O preenchimento do tipo penal doloso pode exigir, ao lado do dolo, a verificação de outros elementos de natureza subjetiva, sem os quais a conduta será desclassificada para outro tipo penal ou simplesmente considerada atípica.

D

A combinação entre o dolo (no precedente) e a culpa (no conseqüente) é essencial para a caracterização dos crimes qualificados pelo resultado.

E

O Código Penal brasileiro acolheu, no caput de seu artigo 13, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, admitindo, todavia, o rompimento do nexo causal por causa superveniente relativamente independente (artigo 13, § 1º), o que representa limite à amplitude da teoria elegida pelo legislador para regular a causalidade natural no Direito Penal.

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Q341986

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341986 Direito Penal

Destaque, à luz do entendimento doutrinário preponderante acerca das seguintes questões atinentes à teoria do delito, a alternativa correta:

A

A conduta típica, segundo a teoria finalista da ação, é integrada por ação ou omissão, dolo normativo ou culpa, resultado e relação de causalidade.

B

O conceito de reprovabilidade, como elemento normativo da culpabilidade, surge após o desenvolvimento da teoria finalista do delito.

C

Para a teoria finalista extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação é sempre erro de proibição.

D

A não aceitação do conceito valorativo de ação pelos modelos causais de fato punível levou a que fossem superados pelo finalismo.

E

São elementos necessários e comuns ao tipo penal objetivo da omissão própria e da omissão imprópria: situação de perigo para o bem jurídico; possibilidade real de ação; omissão da ação cumpridora do mandato; resultado típico.

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Q341985

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341985 Direito Penal

Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

A

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.

B

O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.

C

Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.

D

Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.

E

Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.

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Q341984

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341984 Direito Penal

Examine as afirmações abaixo, referentes aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.

B

A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal.

C

Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios.

D

O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade

E

O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação integram o conteúdo do princípio da culpabilidade.

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Q341983

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341983 Direito Penal

É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:

A

A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.

B

A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.

C

A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.

D

Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.

E

A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.

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Q38828

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38828 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Estadual pertinente, prevê que a decisão de processo disciplinar contra Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para aplicação da pena de suspensão é do

A

Corregedor Geral do Ministério Público.

B

Procurador Geral de Justiça.

C

Conselho Superior do Ministério Público.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

E

Órgão Especial do Ministério Público.

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Q38826

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.

B

se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.

C

obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.

D

não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.

E

implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.

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Q38825

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de adolescente apreendido em flagrante pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, deverá a autoridade policial, entre outras medidas,

A

elaborar o auto de apreensão ou de flagrante, de acordo com a sua convicção e o que for melhor para o adolescente.

B

lavrar o auto de prisão em flagrante com assistência do Conselho Tutelar.

C

elaborar boletim de ocorrência circunstanciado, levando em consideração que adolescente não comete crime.

D

lavrar o auto de prisão em flagrante, somente no caso em que se verificar a reincidência.

E

lavrar o auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.

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Q38819

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38819 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), a sentença fará coisa julgada

A

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de prova, na hipótese de interesses ou direitos difusos.

B

erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos difusos.

C

ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.

D

erga omnes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

E

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de interesses individuais homogêneos.

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Q38817

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38817 Direito Ambiental

Dentre outras, são modalidades de sanções administrativas ambientais previstas na Lei no 9.605/98, que dispõe sobre essa matéria,

A

o custeio de programas e de projetos ambientais e a manutenção de espaços públicos.

B

a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

C

a suspensão parcial ou total de atividades e a restritiva de direitos.

D

a execução de obras e recuperação de áreas degradadas.

E

a manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais.

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Q38816

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38816 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que

A

não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.

B

se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.

C

a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

D

haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.

E

o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental

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Q38815

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38815 Direito Constitucional

O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na

A

Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

B

Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).

C

Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

D

Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).

E

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

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Q38814

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os interesses difusos a que se refere a Lei no 7.347/85 (Ação Civil Pública), têm como características

A

o interesse coletivo e vínculo jurídico entre os interessados e pessoas facilmente identificáveis.

B

a ausência de vínculo associativo, alcance de uma cadeia substrata de pessoas e vínculos fáticos entre os titulares dos interesses.

C

o interesse comum e liame entre as pessoas interessadas e prejudicados determináveis.

D

o interesse coletivo e divisível e direito idêntico dos titulares.

E

o interesse comum e divisível e titulares indeterminados.

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