Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168667
Direito Agrário
Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: CF/1988, art. 22, I: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" Como a Constituição inclui expressamente o direito agrário entre as matérias de competência privativa da União, afasta-se a tese de ausência de autonomia legislativa e também a de competência concorrente, o que conduz à correção da alternativa A.
Tema central: Autonomia legislativa do direito agrário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve o direito agrário como disciplina jurídica própria, com objeto normativo específico ligado à estrutura agrária, à atividade agrária, à empresa rural e à política agrária. Isso é sustentado, de um lado, pela autonomia legislativa reconhecida pela CF/1988, art. 22, I, e, de outro, pelo Estatuto da Terra, cujo art. 1º regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Portanto, não se trata de mera parcela absorvida, em conjunto, pelo direito civil, empresarial ou administrativo.
B
Errada
Está errada porque nega autonomia legislativa ao direito agrário. A BASE é expressa em apontar o CF/1988, art. 22, I, que inclui o direito agrário entre as matérias sobre as quais a União legisla privativamente. Isso exclui a afirmação de que haveria apenas autonomia didática e científica.
C
Errada
Está errada porque reduz o objeto do direito agrário ao aproveitamento econômico privado da terra e exclui a conservação dos recursos naturais. A Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 2º, § 1º, c, dispõe literalmente: "§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: c) assegura a conservação dos recursos naturais;" Logo, a conservação dos recursos naturais integra a disciplina agrária e não pode ser afastada do seu objeto.
D
Errada
Está errada porque atribui competência legislativa concorrente às unidades da Federação. O critério jurídico decisivo é a regra constitucional de repartição de competências: o CF/1988, art. 22, I, estabelece competência privativa da União para legislar sobre direito agrário, não competência concorrente.
E
Errada
Está errada porque afirma que a Constituição determina a criação de varas agrárias federais. O CF/1988, art. 126, diz literalmente: "Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias." Portanto, o dispositivo trata do âmbito da justiça estadual, ligado ao Tribunal de Justiça, e não da Justiça Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: negar a autonomia legislativa do direito agrário, trocar competência privativa da União por competência concorrente, reduzir o ramo ao uso econômico privado da terra e ler o art. 126 da CF como se tratasse de varas federais.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa negar autonomia legislativa do direito agrário, confronte imediatamente com o CF/1988, art. 22, I.
- Se a assertiva reduzir o direito agrário ao lucro ou ao uso privado da terra, verifique a função social e a conservação dos recursos naturais no Estatuto da Terra.
- Em competência legislativa, diferencie direito agrário de matérias concorrentes: a regra da base é competência privativa da União.
- Se aparecer 'questões agrárias' na Constituição, confira se o texto fala em Tribunal de Justiça; isso afasta a ideia de varas agrárias federais.
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Comentários
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a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.
CORRETO.
b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
ERRADO. A autonomia legislativa do Direito Agrário deu-se com a edição da EC 106/64, que outorgou à União a competência para legislar sobre a matéria. Essa EC ensejou a promulgação da Lei n. 4.504/64, que é o Estatuto da Terra, considerado para muitos como Código Agrário.
c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
ERRADO.Visto que a função social é o núcleo do direito agrário e, conforme o Art. 186 da CF tem como requisitos: o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente etc.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
ERRADO.É matéria privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
ERRADO.Criação de Varas agrárias nos Tribunais de Justiça dos estados.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
CORRETO.
b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
ERRADO. A autonomia legislativa do Direito Agrário deu-se com a edição da EC 106/64, que outorgou à União a competência para legislar sobre a matéria. Essa EC ensejou a promulgação da Lei n. 4.504/64, que é o Estatuto da Terra, considerado para muitos como Código Agrário.
c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
ERRADO.Visto que a função social é o núcleo do direito agrário e, conforme o Art. 186 da CF tem como requisitos: o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente etc.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
ERRADO.É matéria privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
ERRADO.Criação de Varas agrárias nos Tribunais de Justiça dos estados.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Sobre a alternativa E:
Segundo explicou o Professor Lucas Abreu Barroso em aula, existia no texto original da CF/88, antes da sua promulgação, previsão de uma justiça especializada em matéria fundiária, um tribunal agrário, mas que não vingou no texto aprovado.
Todavia, de acordo com o professor, a CF ofereceu ao Direito Agrário as “varas agrárias especializadas”, tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. De fato, quanto aos conflitos de terras indígenas e terras devolutas que pertencem à União, tem competência a Justiça Federal.
Acredito que o erro da proposição está em dizer que as varas tem competência exclusiva, porque no mais das vezes as questões agrárias concorrem com questões de outros ramos numa mesma vara.
Segundo explicou o Professor Lucas Abreu Barroso em aula, existia no texto original da CF/88, antes da sua promulgação, previsão de uma justiça especializada em matéria fundiária, um tribunal agrário, mas que não vingou no texto aprovado.
Todavia, de acordo com o professor, a CF ofereceu ao Direito Agrário as “varas agrárias especializadas”, tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. De fato, quanto aos conflitos de terras indígenas e terras devolutas que pertencem à União, tem competência a Justiça Federal.
Acredito que o erro da proposição está em dizer que as varas tem competência exclusiva, porque no mais das vezes as questões agrárias concorrem com questões de outros ramos numa mesma vara.
O erro da alternativa E está no fato da Vara ser Federal. Na verdade a CF prevê a criação de varas especializadas no Estados, criadas pelo Tribunal de Justiça, conforme art. 126 da CF.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Privativa da União
Abraços
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