Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q2271475
Direitos Humanos
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
Contínua Educação 2022:
“[...]
• Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3%, enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.
• Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.
“[...]
• Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3%, enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.
• Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.
[...]”
Não obstante a progressão nos índices gerais da educação em 2022, salta aos olhos a violação massiva do direito à igualdade e não discriminação no âmbito educacional.
Assumindo-se que os recursos internos para salvaguardar o
direito à igualdade e não discriminação na implementação da
política pública de educação foram esgotados ou se mostraram
insuficientes, o mecanismo a ser utilizado, no âmbito do sistema
onusiano, para reclamar quanto à violação do direito à educação
sem discriminação pelo Estado brasileiro é:
Q2271474
Direitos Humanos
Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à
determinação das vítimas de violações de direitos humanos e
respectivas reparações:
Q2271473
Legislação Estadual
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto
afirmar que:
Q2271472
Direito Administrativo
Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de
inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de
providências administrativas capazes de recompor o território
afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a
busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas
das comunidades atingidas.
Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
Q2271471
Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo
uma promessa de campanha, contratou uma empresa de
engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres
sobre a principal rodovia da cidade.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2271470
Direito Administrativo
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada
municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial
instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar
seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
Q2271469
Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é
um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios,
diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o
funcionamento da assistência social no Brasil.
Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:
Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:
Q2271468
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão
específica, é correto afirmar que:
Q2271467
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos
político-jurídicos após o período autoritário de regime militar,
que estabeleceram novos parâmetros interpretativos, novas
dinâmicas jurisdicionais e novos desafios para o Brasil.
Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:
Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:
Q2271466
Direitos Humanos
Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância em seu ordenamento jurídico.
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Q2271465
Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva,
desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública,
especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos
vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
Q2271464
Direitos Humanos
No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela
Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos
governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar
auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas,
solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de
idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação
acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
Q2271463
Direito Constitucional
Quanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:
Q2271462
Direito Constitucional
“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um
papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a
classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em
moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa
escassez de moradia só existe um meio: eliminar totalmente a
espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe
dominante. E a única razão pela qual essa escassez de moradia
passou a ser tema frequente é que ela não se limitou à classe dos
trabalhadores, mas acabou atingindo também a pequena
burguesia...” (Friedrich Engels in Sobre a questão da moradia,
Boitempo Editorial, 38).
“…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...”(Carolina de Jesus in Quarto de despejo)
“....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.”(recorte O Globo, 07/07/2023).
A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:
“…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...”(Carolina de Jesus in Quarto de despejo)
“....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.”(recorte O Globo, 07/07/2023).
A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:
Q2271461
Direito Constitucional
Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde
preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária
e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos
temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após
Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir
certame público para admissão de novos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate a endemias, atividades
consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988,
regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os
cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem
lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público
são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que,
mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido
ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato
temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos,
mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo
acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no
Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria
Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável
e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:
Q2271460
Criminologia
“O pessoal é político.”
Na perspectiva do feminismo abolicionista, segundo teoria de Angela Davis, é correto afirmar que a análise dessa máxima significa:
Na perspectiva do feminismo abolicionista, segundo teoria de Angela Davis, é correto afirmar que a análise dessa máxima significa:
Q2271459
Criminologia
“Fui na delegacia e falei com o tenente. [...] O tenente interessouse pela educação dos meus filhos. Disse-me que a favela é um
ambiente propenso, que as pessoas tem mais possibilidades de
delinquir do que tornar-se útil a pátria e ao país.” (JESUS, Carolina
Maria de. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10 ed. São
Paulo: Ática, 2014, p. 29)
No contexto do texto apresentado, é correto afirmar, quanto à formação da identidade criminosa das mulheres negras, que:
No contexto do texto apresentado, é correto afirmar, quanto à formação da identidade criminosa das mulheres negras, que:
Q2271458
Criminologia
Sobre a revista íntima realizada em visitantes de forma vexatória
na entrada em presídios, é correto afirmar que:
Q2271457
Criminologia
“Eu juro que é melhor Não ser o normal Se eu posso pensar que Deus sou eu Sim, sou muito louco, não vou me curar Já não sou o único que encontrou a paz Mais louco é quem me diz E não é feliz Eu sou feliz”
Embalados pelos refrões de Arnaldo Batista e Rita Lee na música Balada do Louco, sobre criminologia e saúde mental, é correto afirmar que:
Embalados pelos refrões de Arnaldo Batista e Rita Lee na música Balada do Louco, sobre criminologia e saúde mental, é correto afirmar que:
Q2271456
Criminologia
“Rosana viajou com mais dez jovens, quase todos moradores de
Acari. No dia 26 de julho de 1990, por volta das nove da noite, eles
foram retirados do sítio em que estavam e até hoje estão
desaparecidos. O desaparecimento – porque pobre desaparece,
não é sequestrado – foi registrado na delegacia local (...). Foi
instalado um inquérito policial para investigar policiais do 9º
Batalhão. No dia 1º de agosto foi encontrada uma kombi, de
propriedade da dona do sítio. A kombi, periciada numa delegacia
pertinho de Suruí, apresentava vestígios de sangue. Mas, por falta
de acesso a exames de DNA, nunca saberemos se era dos nossos
filhos. Quer dizer, perdemos uma prova que provavelmente
constataria as mortes.”(Trecho do depoimento de Marilene Lima
de Souza, mãe de Rosana, assassinada na chacina de Acari, aos 19
anos, extraído do livro Auto de resistência – relatos de familiares
de vítimas da violência armada, p.93).
Em 14 de julho de 2013, por volta das 19h, PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Rocinha entraram no Bar do Júlio, na parte alta da favela, e abordaram Amarildo Dias de Souza, com 43 anos à época. Por ordem do então comandante da UPP, o major Edson Raimundo dos Santos, ele foi colocado dentro de uma viatura e levado para a sede da unidade. Até hoje, passados dez anos, Amarildo nunca mais foi visto. Seu filho, Anderson Gomes Dias de Souza, de 31 anos, em entrevista ao jornal o Globo, declarou: “Eu não tive a chance de enterrar meu pai. Nunca pude me despedir e nunca consegui explicar para minha filha, de 3 anos, o que houve com o avô dela. Só vou acreditar na Justiça quando a gente encontrar os restos mortais.”
Seis em cada dez inquéritos policiais sobre mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro aguardam conclusão, alguns há mais de duas décadas. Do total de 15.614 casos registrados desde 1999, há hoje 9.428 à espera de solução. Em média, as investigações que ainda estão em aberto se arrastam por 9 anos e 8 meses. São os dados obtidos pelo II Relatório sobre inquéritos de homicídio praticados contra crianças e adolescentes, produzido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançado em julho de 2023, o qual indicou um alto índice de letalidade policial e mortes provocadas por projétil de arma de fogo.
Sobre os recortes transcritos acima, é correto afirmar que:
Em 14 de julho de 2013, por volta das 19h, PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Rocinha entraram no Bar do Júlio, na parte alta da favela, e abordaram Amarildo Dias de Souza, com 43 anos à época. Por ordem do então comandante da UPP, o major Edson Raimundo dos Santos, ele foi colocado dentro de uma viatura e levado para a sede da unidade. Até hoje, passados dez anos, Amarildo nunca mais foi visto. Seu filho, Anderson Gomes Dias de Souza, de 31 anos, em entrevista ao jornal o Globo, declarou: “Eu não tive a chance de enterrar meu pai. Nunca pude me despedir e nunca consegui explicar para minha filha, de 3 anos, o que houve com o avô dela. Só vou acreditar na Justiça quando a gente encontrar os restos mortais.”
Seis em cada dez inquéritos policiais sobre mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro aguardam conclusão, alguns há mais de duas décadas. Do total de 15.614 casos registrados desde 1999, há hoje 9.428 à espera de solução. Em média, as investigações que ainda estão em aberto se arrastam por 9 anos e 8 meses. São os dados obtidos pelo II Relatório sobre inquéritos de homicídio praticados contra crianças e adolescentes, produzido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançado em julho de 2023, o qual indicou um alto índice de letalidade policial e mortes provocadas por projétil de arma de fogo.
Sobre os recortes transcritos acima, é correto afirmar que:
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