No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada munici...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271470 Direito Administrativo

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;

apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;

interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;

interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;

apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.

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