Questões de Concurso
Comentadas para delegado de polícia
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Q1893449
Direito Penal
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de
valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é
correto afirmar que
Q1893448
Direito Penal
Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e
um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma
vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da
Lei nº 12.015/2009, deverá responder por
Q1893447
Direito Penal
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa
correta.
Q1893446
Direito Penal
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato
recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e
exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três
cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu
Município em troca do compromisso de não compor chapa
diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então
presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
Q1893445
Direito Penal
No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial,
Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação
policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de
tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente.
Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade
policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia
acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do
estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção
de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de
Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a
instauração de inquérito policial para investigação.
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.
Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.
Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
Q1893444
Direito Penal
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
Q1893442
Direito Penal
O princípio da insignificância é compatível com o furto praticado
Q1893441
Direito Penal
Dentre os delitos de posse, é possível sua divisão em grupos
determinados.
Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.
Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.
Q1893440
Direito Penal
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo
aparente.
Q1893438
Direito Penal
Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda
metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia
aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como
sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o
garantismo.
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
Q1893437
Direito Constitucional
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem
atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que
possam ser publicados no território do Município Alfa.
Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q1893436
Direito Constitucional
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o
Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo,
em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento
foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados
quaisquer vícios no processo disciplinar.
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
Q1893435
Direito Constitucional
A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina,
constatou que o Deputado Federal João estava em situação de
flagrância na prática de determinada infração penal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
Q1893434
Direito Constitucional
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo
Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Q1893433
Direito Constitucional
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de
despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como
dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Q1893432
Legislação Federal
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o
seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de
auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno
nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo
desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas
informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Q1893431
Legislação Federal
João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em
regulamentar determinado direito social que fora inserido na
Constituição da República por uma emenda constitucional
promulgada anos antes.
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
Q1893430
Direito Constitucional
Marie, cidadã francesa, empregada de um conceituado
laboratório farmacêutico privado, estava trabalhando no
território nacional quando conheceu John, cidadão inglês, que
trabalhava na mesma empresa. Os dois se casaram e, desse
relacionamento, nasceu Mathew, tendo a família deixado o
território nacional logo após o nascimento, fixando residência na
Alemanha. Apesar de nunca mais ter retornado ao território
brasileiro, Mathew era familiarizado com a cultura e
acompanhava diariamente as notícias do Brasil. Ao completar
21 anos, consultou um advogado a respeito da possibilidade de
concorrer ao cargo eletivo de deputado federal na eleição que
seria realizada no respectivo ano.
Foi respondido corretamente que
Foi respondido corretamente que
Q1893429
Direito Constitucional
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo
de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha
do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da
remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Q1893428
Direito Constitucional
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
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