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Q3848998
Direito Processual Penal
Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da
Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no
âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento
pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados
em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em
determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três
acusados possui advogados distintos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Q3848997
Direito Processual Penal
Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas
avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as
autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi
informado de que o pedido de homologação do acordo será
sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não
possam identificá-lo e o seu objeto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
Q3848996
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas
participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as
investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848995
Direito Processual Penal
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela
organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a
autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso
preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou
esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa
de proteção de testemunhas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848994
Direito Processual Penal
João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com
efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela
captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar
a elucidação das empreitadas criminosas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em
Q3848993
Direito Processual Penal
Após a conclusão de determinado inquérito policial, Matheus,
delegado de polícia, indiciou Caio pela prática do crime de roubo
circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu
denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo
competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça
verificou que ele se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz,
foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante
pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera
infracional e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848991
Direito Processual Penal
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia,
indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função
de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de
uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três
indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal
Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla
defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio,
Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em
regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados
tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à
execução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Q3848990
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a
competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou
residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão
ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência
Q3848989
Direito Processual Penal
Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou
a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri
da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público
pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para
outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do
acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( )Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( )Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848988
Direito Processual Penal
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter
sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível
mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo,
que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá
azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848987
Direito Penal
Durante uma festa na cidade de Aroeiras do Itaim, João e Carlos
combinaram furtar um aparelho de telefone celular que estava
sobre a mesa de um bar. João ficou responsável por distrair o dono
do aparelho, enquanto Carlos pegaria o telefone. Durante a
execução do furto, Carlos foi surpreendido pelo dono, que reagiu
e imobilizou João, impedindo que ele continuasse a distração.
Carlos conseguiu fugir com o celular.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3848986
Direito Penal
Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula
brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e
Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava
o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de
matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida
oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a
passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi
confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador
Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3848985
Direito Penal
Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após
subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um
supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou
violência ou grave ameaça e o produto foi recuperado
imediatamente. Trata-se de réu primário e sem antecedentes
criminais. O Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em
flagrante e representou pela conversão em prisão preventiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3848984
Direito Penal
Durante investigação conduzida pela Corregedoria de Polícia,
constatou-se que um servidor público estadual, ocupante de cargo
efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exigia de
pacientes da rede pública, para realizar agendamentos de exames
e consultas que eram de sua atribuição, o pagamento de quantias
em dinheiro. O servidor não fazia ameaças diretas, mas deixava
claro que, sem o pagamento, os pacientes não seriam atendidos,
repetindo a seguinte frase: ou paga, ou nada!
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3848983
Direito Penal
Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em
novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal
qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o
exercício das funções, resultando em debilidade permanente de
membro; ii) organização criminosa, voltada à prática de roubos
circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas; iii)
comércio ilegal de arma de fogo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:
Q3848982
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848981
Direito Penal
Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada
no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após
complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do
Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de
drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido
processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais
supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em
regime fechado, além do pagamento de multa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
Q3848980
Direito Penal
Maria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial
em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da
contravenção penal de vias de fato no contexto da Lei Maria da
Penha, muito embora soubesse ser o agente inocente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria
Q3848979
Direito Penal
Caio, agindo com dolo, introduziu em circulação, junto ao
supermercado Alfa, dez notas de R$ 100,00 (cem reais),
grosseiramente falsificadas. Registre-se, contudo, não ter sido o
agente o responsável pela fabricação das referidas cédulas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio
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