Com base no Código Penal e na legislação especial penal pert...

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Q4174561
Direito Penal Concurso de Pessoas , Diferenças entre reclusão e detenção ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174561 Direito Penal

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.


O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.

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