Com base no Código Penal e na legislação especial penal pert...

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Q4174559
Direito Penal Culpabilidade , Teoria Geral do Delito , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174559 Direito Penal

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.


De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.

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