Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q1864620
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864620 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.
Alternativas
Q1864619
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864619 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.
Alternativas
Q1864618
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864618 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.  
Alternativas
Q1864617
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864617 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado. 
Alternativas
Q1864616
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864616 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional. 
Alternativas
Q1864615
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864615 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional. 
Alternativas
Q1864614
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864614 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados. 
Alternativas
Q1864613
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF , Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864613 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. 
Alternativas
Q1864612
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF , Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864612 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 
Alternativas
Q1864611
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF , Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864611 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
Alternativas
Q1864610
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864610 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. 
Alternativas
Q1864609
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864609 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 
Alternativas
Q1864608
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864608 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente. 
Alternativas
Q1864607
Farmácia Legislação em Farmácia , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864607 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 
Alternativas
Q1864606
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864606 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
Alternativas
Q1864605
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864605 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 
Alternativas
Q1864604
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864604 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 
Alternativas
Q1864603
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864603 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 
Alternativas
Q1864602
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864602 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
Alternativas
Q1864601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Respostas
13441: C
13442: C
13443: E
13444: C
13445: E
13446: E
13447: C
13448: C
13449: E
13450: E
13451: E
13452: C
13453: C
13454: C
13455: E
13456: E
13457: E
13458: C
13459: C
13460: E
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