“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” refere-se ao crime contra à Administração Pública de: 

No que se refere à posse, tutelado pelo Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA: 

Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA: 

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA: 

Dos cargos apresentados a seguir, quais são aqueles privativos de brasileiro nato? Analise as opções de I a V. 

I- Presidente e Vice-Presidente da República.

II- Presidente da Assembleia Legislativa.

III- Presidente do Senado Federal.

IV- Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

V- Ministro de Estado da Defesa. 

Estão CORRETOS os cargos expostos em

O autor Pedro Lenza leciona que os Direitos Sociais, considerados direitos de segunda dimensão, “apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil”. 

LENZA, Pedro. Direito constitucional– 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 

Considerando o fragmento lido, analise as afirmativas a seguir, sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.  

I- É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

II- É concedida à empregada gestante a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

III- É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 

IV- É garantido ao trabalhador o fundo de garantia do tempo de contribuição, com no mínimo 180 contribuições.

V- É permitido àqueles que recebem remuneração variável o pagamento de salário menor que mínimo. 

Estão CORRETAS as afirmativas 

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:  

Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.

Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a extinção do recurso de embargos infringentes. Ademais, em situações em que se faz necessário maior aprofundamento da discussão a respeito de questões já decididas, submete-se o resultado não unânime à ampliação do debate, ou seja, o julgamento não unânime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores. 

A respeito da técnica da ampliação do quórum de julgamento, analise as assertivas a seguir: 
I- Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que, porventura, componham o órgão colegiado.
II- A técnica da ampliação do quórum de julgamento aplica-se ao julgamento do incidente de assunção de competência, ao de resolução de demandas repetitivas e da remessa necessária.
III- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
IV- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, mas a apelação terá precedência se houverem de ser julgados na mesma sessão.
V- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar integralmente o mérito. 
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas 

Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O processo tem um perfil necessariamente cronológico – não sendo instantâneo, tem inevitavelmente de consumir tempo para que seja capaz de prestar tutela jurisdicional. O estado ideal de coisas que deve ser alcançado de acordo com o direito fundamental à tutela tempestiva – isto é, prestada em prazo razoável – é o de que o processo consuma apenas o tempo absolutamente necessário para tanto (tempo fisiológico), não incorrendo em dilações indevidas no seu curso (tempo patológico).” 

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Volume 2. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos prazos processuais:

Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência assente, é correto dizer que a desistência: 

Gishnu Umb é coordenador geral da área de crédito do órgão federal JH e atua tanto com devedores privados como públicos. Cabe a ele incluir os débitos no cadastro da dívida ativa. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o ato de inscrição no referido cadastro constitui ato de: 

Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências, verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento: 

Afonso assumiu a administração de entidade religiosa e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:

O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:

Lilin Larsa explora atividade de extração mineral no garimpo de determinada localidade, em caráter permanente, com todas as autorizações legais, exercendo atividade direta sem auxílio de empregados. Nos termos da Lei nº 8.213/91, Lilin é considerada segurada obrigatória como contribuinte:

Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por: 

Isimud foi contratado para trabalho em tempo parcial, com duração de vinte e seis horas semanais. Por necessidade do serviço e tendo em vista a dedicação do trabalhador, o empregador permitiu o trabalho em horas extras. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no regime de tempo parcial, é possível o acréscimo de até:

Anu Akiti, após sucessivas decisões contrárias à sua pretensão, ofertou todos os recursos possíveis, tendo apresentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, alegando ofensa à decisão proferida pelo próprio tribunal sobre idêntico tema relacionado ao processo em que apresenta postulação. Nos termos do Código de Processo Civil, é ônus do recorrente, no recurso de embargos de divergência, comprovar o dissidio, dentre outros meios, mediante citação de repositório:

Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente, o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade deve ser submetido ao:

Tamuz promoveu ação de natureza cível sendo surpreendido por sentença indeferindo liminarmente a petição inicial, julgando improcedente o pedido. Nos termos do Código de Processo Civil, a improcedência liminar poderá ocorrer quando o pedido contrariar: