Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3540088

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540088 Serviço Social

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a regência que lhe é conferida pela Lei n^o 8.742/1993.

A

O SUAS consiste na gestão das ações nas áreas de combate à fome, organizada sob a forma de sistema centralizado e autônomo, cujo objetivo central é o de estabelecer a gestão independente de serviços e benefícios de cada ente federativo.

B

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a quem cabe normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

C

A proteção social especial é ofertada pela rede psicossocial, de forma autônoma pelos entes públicos e pelas organizações vinculadas ao SUAS, independentemente das especificidades de cada ação.

D

A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, bem como a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

E

É vedada a aplicação dos recursos do cofinanciamento do SUAS, quando destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

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Q3540087

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540087 Legislação Federal

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1^o do DL n^o 201/67:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Q3540086

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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Q3540085

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540085 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade

A

admite-se, como regra, na calúnia.

B

admite-se na calúnia, na difamação e na injúria.

C

admite-se na injúria, exceto na injúria real.

D

admite-se, apenas, na difamação e na injúria.

E

não se admite na difamação.

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Q3540084

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540084 Direito Penal

Funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

A

pratica concussão.

B

pratica apropriação indébita.

C

pratica excesso de exação.

D

pratica uma modalidade de peculato.

E

não pratica crime algum.

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Q3540083

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540083 Direito Penal

Mediante fraude e utilizando-se de um dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, determinado indivíduo subtrai R$ 5.000,00 de outro. É correto afirmar que tal conduta se caracteriza como

A

estelionato.

B

estelionato qualificado.

C

furto qualificado.

D

apropriação indébita.

E

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q3540082

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540082 Direito Penal

O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade culposa. Comina pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No curso de ação penal, na hipótese de o Juiz concluir que o dano resultou de negligência do acusado, deve

A

condená-lo, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado.

B

condená-lo, apenas, à pena de multa correspondente.

C

condená-lo, apenas, à pena privativa de liberdade correspondente.

D

absolvê-lo com relação à pena privativa de liberdade e de multa, mas condená-lo à reparação do dano.

E

absolvê-lo.

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Q3540081

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540081 Direito Penal

No que concerne à relevância da omissão para caracterização da responsabilidade penal, de acordo com o que expressamente determina o art. 13, § 2^o do CP, entre outras hipóteses, o dever de agir incumbe

A

aos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

B

a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C

ao dono do animal, com relação aos atos causados por este.

D

aos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

E

ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

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Q3540080

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540080 Direito Penal

O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1^o do CP, determina que

A

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C

não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D

se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q3540079

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

C

Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

E

As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3540077

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

caso Catarina comprove a indisponibilidade do sistema do Tribunal, considera-se prorrogado o prazo final para interposição do recurso.

B

a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

C

a indisponibilidade do sistema do tribunal apenas afetaria a contagem do prazo se tivesse ocorrido no primeiro dia do prazo recursal.

D

se Catarina justificar a perda do prazo processual com atestado médico, será considerado prorrogado o término do prazo para o primeiro dia útil após o fim da licença médica.

E

havendo motivo justificado, o relator da apelação poderá desconsiderar a perda do prazo processual e julgar o recurso.

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Q3540076

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do agravo regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ

A

não cabe sustentação oral.

B

cabe sustentação oral pelo prazo improrrogável de 20 minutos.

C

cabe sustentação oral, inclusive de amicus curiae, pelo prazo prorrogável de 15 minutos.

D

admite-se a sustentação oral, desde que previamente requerida com antecedência mínima de 48 horas do julgamento.

E

excepcionalmente se admite a sustentação oral pelo prazo improrrogável de 10 minutos.

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Q3540075

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma vaga na creche para sua filha em face do Município X. No entanto, sob a alegação da reserva do possível, o pedido foi julgado improcedente pela sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça em julgamento da apelação. Inconformada, Marília interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Em face do acórdão, interpôs agravo em recurso especial, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial, não impugnando especificamente os motivos constantes no acórdão que inadmitiu o recurso, o qual não foi conhecido. Da decisão monocrática da Presidência do STJ, interpôs agravo interno, repetindo os argumentos constantes no recurso especial e sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão e ao não conhecimento do recurso especial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido interposto agravo interno.

B

o agravo interno não deve ser conhecido, e Marília condenada a pagar multa calculada sobre o valor atualizado da causa, diante da sua manifesta inadmissibilidade, já que seguidamente não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

C

se o agravo interno for conhecido e, julgado o recurso especial, for parcialmente provido, deverão ser majorados em 10% os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11^o do CPC.

D

contra a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, deveria ter sido interposto recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E

em face do constante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, Marília deverá ser condenada em litigância de má-fé, que corresponderá a 20% do valor atualizado da causa.

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Q3540074

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Apesar de a apelação ter efeito suspensivo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que revoga a tutela provisória.

B

A apelação devolverá ao tribunal exclusivamente o conhecimento das matérias previamente solucionadas no capítulo impugnado, sob pena de supressão de instância.

C

É inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo.

D

Atualmente admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, quando não houver mudança na relação fático-probatória.

E

Opostos embargos de declaração dentro do prazo de 5 dias, possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

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Q3540073

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O recorrente poderá, até a inclusão do processo na pauta, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, para tanto, apresentar justificativa devidamente motivada.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.

C

No julgamento da apelação, quando o acórdão reformar a sentença que reconheceu a decadência, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

D

Considerando o princípio da celeridade processual, admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Q3540072

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Maria ajuizou uma ação em face da autarquia previdenciária do Município X, requerendo sua aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o procurador responsável requereu a realização de perícia médica para constatar a alegada invalidez permanente. Na decisão de saneamento do processo, o juiz nomeou perito e fixou que o laudo deverá ser entregue em 60 dias. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

em 05 dias contados da intimação da decisão que nomeou o perito, as partes podem arguir o impedimento ou a suspeição do perito, sob pena de preclusão.

B

se o juiz considerar que a perícia foi inconclusiva ou deficiente, deverá reduzir em 20% a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito.

C

o juiz errou ao conceder o prazo de 60 dias para o perito entregar o laudo, pois o Código de Processo Civil determina que deverá ser entregue em 30 dias.

D

o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, mas a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

E

se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe prorrogação pelo dobro do prazo originalmente fixado.

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Q3540071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Se a tutela concedida em caráter antecedente não for efetivada dentro de 30 dias, cessará sua eficácia, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

B

O réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

É vedado que o pedido principal seja formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

D

Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 30 dias.

E

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias úteis.

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Q3540070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Para propor a reconvenção, o réu deverá primeiro apresentar a contestação.

B

Apesar de se admitir que a reconvenção seja proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, é vedado que a reconvenção seja proposta contra o autor e terceiro.

C

Na contestação, é possível que o réu proponha reconvenção para requerer pretensão própria, desde que seja conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa.

D

Se o mérito da ação não for examinado, e o processo extinto sem julgamento do mérito, a reconvenção perderá objeto.

E

A desistência da ação não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q3540069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Maurílio, advogado, atuando em causa própria, ajuizou uma ação em face do Município X, narrando que no dia 01 de janeiro de 2024 foi picado por uma cobra durante uma caminhada no parque municipal, mas não fez nenhum pedido. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

diante da falta de pedido, considera-se inepta a petição inicial e, uma vez indeferida, Maurílio poderá apelar.

B

a petição inicial deve ser indeferida pelo juiz e contra essa decisão Maurílio deverá interpor agravo de instrumento em 15 dias.

C

a petição inicial é inepta e será indeferida, caso Maurílio apele e a sentença seja reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do acórdão.

D

verificada a inépcia da inicial, Maurílio será intimado para que no prazo de 05 dias a corrija, indicando com precisão o pedido.

E

indeferida a petição inicial, Maurílio poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.

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Q3540068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido

A

pode ser genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

deve ser certo e se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

C

pode ser certo ou genérico, a depender da autonomia da vontade do autor.

D

pode ser cumulado com outros, independentemente de serem compatíveis entre si.

E

deve ser certo, admitindo-se o pedido genérico somente nas ações universais.

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