A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

Apesar de a apelação ter efeito suspensivo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que revoga a tutela provisória.

A apelação devolverá ao tribunal exclusivamente o conhecimento das matérias previamente solucionadas no capítulo impugnado, sob pena de supressão de instância.

É inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo.

Atualmente admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, quando não houver mudança na relação fático-probatória.

Opostos embargos de declaração dentro do prazo de 5 dias, possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

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