O recorrente poderá, até a inclusão do processo na pauta, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, para tanto, apresentar justificativa devidamente motivada.

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.

No julgamento da apelação, quando o acórdão reformar a sentença que reconheceu a decadência, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Considerando o princípio da celeridade processual, admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.