Questões de Concurso
Comentadas para fiscal de obras
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724216
Direito Urbanístico
Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação
municipal regulam como os terrenos podem ser
ocupados pelas edificações. São essenciais para
controle da densidade construtiva e funcional.
Considerando parâmetros urbanísticos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724215
Direito Urbanístico
O desmembramento e o remembramento são operações
urbanísticas de modificação da configuração de terrenos.
Têm requisitos e procedimentos específicos na
legislação de parcelamento do solo. Considerando
desmembramento e remembramento, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724214
Direito Urbanístico
O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o
território municipal em zonas com características e
regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite
disciplinar atividades conforme aptidão de cada área.
Considerando o zoneamento urbano, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724211
Legislação Municipal
O comércio ambulante e as feiras livres são atividades
tradicionais que devem ser regulamentadas e
fiscalizadas pelo Município para ordenar o espaço
público e garantir segurança e higiene. O código de
posturas estabelece normas específicas. Considerando a
fiscalização de ambulantes e feirantes, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.
Assinale a sequência correta:
(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724210
Arquitetura
A acessibilidade é direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal
nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
NBR 9050 da ABNT. Edificações devem ser acessíveis a
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Considerando normas de acessibilidade, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)Edificações de uso público ou coletivo, incluindo estabelecimentos comerciais, serviços, edifícios de apartamentos, condomínios, devem ser acessíveis desde o projeto, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar com autonomia e segurança todos os ambientes, mediante rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, vagas de estacionamento reservadas.
(__)As rampas de acesso devem ter inclinação máxima de 8,33% (1:12) para garantir que usuários de cadeira de rodas consigam vencer o desnível sem auxílio, devendo ter corrimãos em ambos os lados, piso antiderrapante, patamares intermediários a cada 800 mm de desnível vencido e largura mínima livre de 1,20 m, sendo que o fiscal verifica conformidade em obra e embarga rampas fora dos padrões.
(__)Edificações multifamiliares (prédios de apartamentos) devem garantir acessibilidade nas áreas de uso comum (portaria, salões, circulações) e percentual de unidades adaptadas ou adaptáveis para moradia de pessoas com deficiência, sendo que edificações sem elevador acima do térreo são dispensadas de acessibilidade apenas se tiverem até três pavimentos, segundo interpretação restritiva.
(__)A sinalização tátil no piso através de pisos táteis de alerta e direcional é obrigatória em rotas acessíveis de edificações públicas e de uso coletivo para orientação de pessoas com deficiência visual, devendo ser instalada em conformidade com a NBR 9050 nos acessos, mudanças de direção, proximidade de desníveis e obstáculos.
Assinale a sequência correta:
(__)Edificações de uso público ou coletivo, incluindo estabelecimentos comerciais, serviços, edifícios de apartamentos, condomínios, devem ser acessíveis desde o projeto, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar com autonomia e segurança todos os ambientes, mediante rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, vagas de estacionamento reservadas.
(__)As rampas de acesso devem ter inclinação máxima de 8,33% (1:12) para garantir que usuários de cadeira de rodas consigam vencer o desnível sem auxílio, devendo ter corrimãos em ambos os lados, piso antiderrapante, patamares intermediários a cada 800 mm de desnível vencido e largura mínima livre de 1,20 m, sendo que o fiscal verifica conformidade em obra e embarga rampas fora dos padrões.
(__)Edificações multifamiliares (prédios de apartamentos) devem garantir acessibilidade nas áreas de uso comum (portaria, salões, circulações) e percentual de unidades adaptadas ou adaptáveis para moradia de pessoas com deficiência, sendo que edificações sem elevador acima do térreo são dispensadas de acessibilidade apenas se tiverem até três pavimentos, segundo interpretação restritiva.
(__)A sinalização tátil no piso através de pisos táteis de alerta e direcional é obrigatória em rotas acessíveis de edificações públicas e de uso coletivo para orientação de pessoas com deficiência visual, devendo ser instalada em conformidade com a NBR 9050 nos acessos, mudanças de direção, proximidade de desníveis e obstáculos.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724209
Arquitetura
O fiscal de obras realiza análise técnica de projetos
arquitetônicos submetidos à aprovação para verificar
conformidade com legislação urbanística, código de
obras e normas técnicas. O projeto é representado por
meio de peças gráficas padronizadas. Considerando
análise de projetos, analise as afirmativas a seguir:
I.A planta de situação apresenta o terreno e seu entorno imediato em escala reduzida (geralmente 1:500 ou 1:1000), mostrando a localização do lote na quadra, vias lindeiras, orientação solar (norte), dimensões do terreno, confrontações com lotes vizinhos, permitindo ao fiscal identificar a zona onde se localiza o imóvel e verificar compatibilidade com zoneamento.
II.A planta baixa é um desenho técnico que representa o corte horizontal da edificação visto de cima, mostrando a distribuição dos ambientes (cômodos), paredes, portas, janelas, áreas, dimensões, permitindo ao fiscal verificar: compartimentação, pé-direito mínimo, áreas mínimas dos cômodos, iluminação e ventilação naturais conforme exigências do código de obras, acessibilidade.
III.Os cortes verticais são desenhos que representam o edifício cortado verticalmente, mostrando alturas (pé-direito, altura total), níveis (cotas de pisos), escadas, rampas, relação entre pavimentos, permitindo ao fiscal verificar: pé-direito mínimo dos ambientes, gabarito da edificação, declividades de rampas, conformidade com legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.A planta de situação apresenta o terreno e seu entorno imediato em escala reduzida (geralmente 1:500 ou 1:1000), mostrando a localização do lote na quadra, vias lindeiras, orientação solar (norte), dimensões do terreno, confrontações com lotes vizinhos, permitindo ao fiscal identificar a zona onde se localiza o imóvel e verificar compatibilidade com zoneamento.
II.A planta baixa é um desenho técnico que representa o corte horizontal da edificação visto de cima, mostrando a distribuição dos ambientes (cômodos), paredes, portas, janelas, áreas, dimensões, permitindo ao fiscal verificar: compartimentação, pé-direito mínimo, áreas mínimas dos cômodos, iluminação e ventilação naturais conforme exigências do código de obras, acessibilidade.
III.Os cortes verticais são desenhos que representam o edifício cortado verticalmente, mostrando alturas (pé-direito, altura total), níveis (cotas de pisos), escadas, rampas, relação entre pavimentos, permitindo ao fiscal verificar: pé-direito mínimo dos ambientes, gabarito da edificação, declividades de rampas, conformidade com legislação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724208
Direito Administrativo
O processo administrativo é instrumento pelo qual a
Administração Municipal aplica a legislação de obras e
posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao
administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas
gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do
processo administrativo assegura que o administrado
autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se
sobre documentos e provas e apresentar defesa antes
da decisão?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724207
Direito Urbanístico
O loteamento é modalidade de parcelamento do solo
urbano que consiste na subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação ou prolongamento das existentes. É regulado
pela Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal. Qual
é o requisito essencial do loteamento que o diferencia de
outras formas de parcelamento?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724205
Direito Urbanístico
O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que
regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade
urbanística do Poder Público. É regido por princípios
específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e
posturas. Considerando os princípios do Direito
Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724204
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece diretrizes gerais da política urbana e
instrumentos para desenvolvimento urbano. Esses
instrumentos devem ser previstos no Plano Diretor para
aplicação pelo Município. Considerando instrumentos do
Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas e registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.
Assinale a sequência correta:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724203
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de
obras aplicar medidas coercitivas como embargo,
interdição e demolição para fazer cessar irregularidades
e garantir segurança pública. Cada medida tem
pressupostos e procedimentos. Considerando medidas
administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724202
Engenharia Ambiental e Sanitária
Obras e empreendimentos de grande porte podem gerar
impactos significativos no território, exigindo estudos
prévios. O Estatuto da Cidade instituiu o Estudo de
Impacto de Vizinhança e a legislação ambiental, o
Estudo de Impacto Ambiental. Considerando avaliação
de impactos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de análise prévia de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de impacto urbanístico na área de influência, devendo analisar efeitos positivos e negativos sobre: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio cultural, sendo obrigatório para empreendimentos definidos por lei municipal.
II.A aprovação do empreendimento pode ser condicionada a medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos identificados no EIV, como ampliação de rede de equipamentos urbanos e comunitários, alargamento de vias, implantação de sinalização viária, execução de obras de drenagem, plantio de vegetação, preservação de imóveis de valor cultural, doação de terrenos para equipamentos públicos, sendo que o fiscal acompanha a execução dessas medidas.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental conforme legislação ambiental federal e estadual, sendo instrumentos distintos do EIV, podendo empreendimentos de grande porte necessitar de ambos os estudos para obter licenciamento ambiental e urbanístico.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de análise prévia de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de impacto urbanístico na área de influência, devendo analisar efeitos positivos e negativos sobre: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio cultural, sendo obrigatório para empreendimentos definidos por lei municipal.
II.A aprovação do empreendimento pode ser condicionada a medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos identificados no EIV, como ampliação de rede de equipamentos urbanos e comunitários, alargamento de vias, implantação de sinalização viária, execução de obras de drenagem, plantio de vegetação, preservação de imóveis de valor cultural, doação de terrenos para equipamentos públicos, sendo que o fiscal acompanha a execução dessas medidas.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental conforme legislação ambiental federal e estadual, sendo instrumentos distintos do EIV, podendo empreendimentos de grande porte necessitar de ambos os estudos para obter licenciamento ambiental e urbanístico.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699497
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC,
são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da
ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa
NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699496
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Como se denomina o instrumento por meio do qual a
Autoridade Municipal apura a violação das disposições do
Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos
Municipais, aplicando a respectiva sanção?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699495
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios
devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e
conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699494
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, as casas de carnes, peixarias e estabelecimentos
congêneres devem obedecer rigorosas normas de higiene e
conservação. Analise as assertivas a seguir:
I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699493
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, é dever do Poder Público e dos particulares
preservar a livre circulação nos logradouros públicos e zelar
pela conservação das vias e praças. Nessa direção, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699492
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os anúncios luminosos deverão ser colocados de
forma que não projetem luz contra residências e respeitem a
altura mínima determinada em lei. Os anúncios luminosos
deverão ser colocados a uma altura mínima de ____ do passeio.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699491
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os proprietários de terrenos e edificações possuem
responsabilidades quanto à construção e manutenção de
muros, cercas e passeios. Assim, analise as assertivas:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699490
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de
caráter popular, desde que sejam observadas as condições de:
ser aprovado pela Administração, quanto a sua localização; não
prejudicar o calçamento nem o escoamento de águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os
estragos por acaso verificados; e, serem removidos, a contar do
encerramento dos festejos, no prazo máximo de:
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