De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/S...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699491
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os proprietários de terrenos e edificações possuem
responsabilidades quanto à construção e manutenção de
muros, cercas e passeios. Assim, analise as assertivas:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A base decisória afirma, de modo literal, que a resolução depende do Código de Posturas de Painel/SC que trata: da obrigação de calçar e conservar passeios, da execução do serviço pelo Município com cobrança dos custos; da comunhão dos muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais com rateio em partes iguais; e da exigência administrativa de sarjeta ou drenos quando houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos. Assim, se os três comandos constam do Código de Posturas, a única alternativa compatível é a letra C.
Tema central: Deveres urbanísticos do proprietário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque elimina as assertivas II e III, mas a base decisória afirma que o Código de Posturas também prevê, de um lado, a comunhão dos muros e cercas divisórias com divisão igual das despesas entre confinantes e, de outro, a exigência administrativa de sarjeta ou drenos quando necessários para evitar prejuízo a logradouro público ou a imóvel vizinho.
B
Errada
Incorreta porque elimina as assertivas I e III. O erro jurídico está em desconsiderar que a lei municipal, conforme a base, impõe ao proprietário o dever de calçar e conservar os passeios, autorizando a execução do serviço pelo Município com cobrança dos custos, e também prevê a exigência de sarjeta ou drenos pela Administração.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, segundo a base decisória, o Código de Posturas de Painel/SC contém cumulativamente os três comandos cobrados: dever do proprietário de calçar e conservar passeio, com execução subsidiária pelo Município e cobrança dos custos; comunhão dos muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, com rateio igualitário entre confinantes; e exigência administrativa de sarjeta ou drenos para evitar prejuízo ao logradouro público ou a imóveis vizinhos, inclusive em terreno não edificado. Sendo verdadeiras as três assertivas, apenas a letra C é compatível com a lei municipal aplicada.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, embora a base decisória seja expressa no sentido de que o Código de Posturas estabelece a natureza comum dos muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, com rateio igualitário das despesas de construção e conservação entre os proprietários confinantes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal do Código de Posturas municipal: a confusão real está em tratar como duvidosos comandos que, segundo a base, estão expressamente previstos na lei local, especialmente a execução subsidiária do passeio pelo Município e a exigência administrativa de drenagem.
Dica para questões semelhantes
- Em código de posturas municipal, verifique se a norma apenas impõe dever ao proprietário ou também autoriza atuação subsidiária do Município com cobrança posterior.
- Quando a assertiva falar em muro ou cerca divisória, identifique se a lei local adotou expressamente a regra de comunhão entre confinantes e o rateio em partes iguais.
- Nas questões sobre drenagem, o ponto decisivo é saber se a Administração tem previsão legal para exigir sarjeta ou drenos de forma preventiva, inclusive em terreno não edificado.
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