De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/S...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699495
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios
devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e
conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar
que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Painel/SC, dispositivo sobre vendedores ambulantes de gêneros alimentícios: “Os produtos expostos à venda devem ser conservados em recipientes apropriados, para protegê-los de impurezas e insetos.” Como a questão exige a alternativa que reproduz a exigência sanitária expressa para a conservação dos produtos expostos à venda, a letra A é a correta.
Tema central: Higiene de ambulantes
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com requisito sanitário expresso do Código de Posturas de Painel/SC: a conservação dos produtos expostos à venda em recipientes apropriados, com a finalidade específica de protegê-los de impurezas e insetos. Não se trata de inferência ou de regra geral de higiene, mas da própria exigência normativa aplicável ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios.
B
Errada
Está errada porque contraria vedação expressa do Código de Posturas do Município de Painel/SC, dispositivo sobre alimentos de ingestão imediata: “Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é proibido tocá-los com as mãos.” A alternativa cria uma permissão condicionada ao uso de álcool, mas a norma estabelece proibição de toque manual, sem essa ressalva.
C
Errada
Está errada porque afronta a regra sanitária sobre o local de estacionamento. O Código de Posturas do Município de Painel/SC, dispositivo sobre estacionamento de ambulantes de alimentos preparados, dispõe: “Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pela saúde pública.” Portanto, não existe liberdade para estacionar em qualquer local, muito menos próximo a fontes de contaminação.
D
Errada
Está errada porque a base normativa não autoriza genericamente a venda de frutas cortadas ou descascadas apenas por estarem em embalagem plástica. O Código de Posturas do Município de Painel/SC, dispositivo sobre venda ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, exige: “A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie.” Logo, simples embalagem plástica não satisfaz o padrão normativo indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre regra literal e formulações apenas plausíveis: em B, substituiu proibição expressa por permissão com álcool; em D, trocou a exigência de receptáculos fechados e vistoriados por mera embalagem plástica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir literalmente o comando do código municipal, ela tende a prevalecer sobre opções apenas verossímeis.
- Em normas sanitárias de ambulantes, diferencie obrigação expressa, vedação expressa e ausência de permissivo legal.
- Se o texto normativo exigir receptáculo fechado e proteção contra contaminação, não aceite como equivalente qualquer forma genérica de embalagem.
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