Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridad...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699496
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Como se denomina o instrumento por meio do qual a
Autoridade Municipal apura a violação das disposições do
Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos
Municipais, aplicando a respectiva sanção?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 8/2022, do Município de Painel/SC (Código de Posturas), dispositivo que define o Auto de Infração: "Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção." Como o enunciado reproduz exatamente essa definição legal, a resposta correta é a alternativa D.
Tema central: Auto de Infração
Análise das alternativas
A
Errada
Relatório de Ocorrência está incorreta porque não é a denominação legal indicada pelo Código de Posturas para o instrumento que apura a infração e aplica a sanção. O critério decisivo é o confronto com o conceito legal expresso do instrumento sancionatório.
B
Errada
Termo de Fiscalização está incorreta porque, ainda que possa designar registro da atividade fiscalizatória, não corresponde, pela literalidade do Código, ao instrumento definido para apurar a violação e aplicar a sanção. O erro está em confundir ato de fiscalização com ato formal de autuação sancionatória.
C
Errada
Termo de Notificação está incorreta porque tem natureza de comunicação ou intimação, não sendo a denominação legal do instrumento que apura a infração e aplica a sanção no Código de Posturas. O critério eliminatório é a distinção entre notificação e auto de infração.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a nomenclatura e com o conceito jurídico previstos no Código de Posturas de Painel/SC. O instrumento mencionado no enunciado não é um ato genérico de fiscalização ou de comunicação, mas o ato formal de autuação sancionatória definido pela lei municipal como Auto de Infração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos administrativos que apenas registram fiscalização ou comunicam o administrado e o instrumento formal tipificado no Código para autuar a infração com aplicação de sanção.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer definição quase literal da norma municipal, procure a alternativa que reproduz exatamente a expressão legal.
- Distinga ato de fiscalização, ato de notificação e ato de autuação sancionatória: só este último corresponde ao instrumento que apura a infração e veicula a sanção.
- Em códigos de posturas, a denominação do instrumento administrativo costuma ser decisiva; não substitua o nome legal por expressão parecida.
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