De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/S...

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Q3699493
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699493 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, é dever do Poder Público e dos particulares preservar a livre circulação nos logradouros públicos e zelar pela conservação das vias e praças. Nessa direção, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Painel/SC: "A poda das árvores dos logradouros públicos poderá ser realizada por qualquer cidadão, desde que em época adequada." Embora a redação apareça na base como texto literal, ela é a que, no contexto da questão, invalida a alternativa C, porque a poda de árvores em logradouro público não é atividade livre ao particular, mas matéria submetida à disciplina administrativa municipal.

Tema central: Logradouros públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde ao comando do Código de Posturas do Município de Painel/SC: "A colocação de cartazes e cabos em árvores públicas depende de autorização da Administração." O critério jurídico é claro: uso de árvore pública depende de autorização administrativa.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz a regra do Código de Posturas do Município de Painel/SC: "Os coretos ou palanques provisórios poderão ser removidos pela Administração, caso não sejam retirados pelos responsáveis no prazo de 24 horas após o encerramento das festividades." O critério eliminatório é o prazo legal de 24 horas com efeito de remoção administrativa.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta porque atribui ao particular uma faculdade geral de podar árvores em logradouro público apenas com base na "época adequada", o que não se sustenta no regime do Código de Posturas indicado na base. A poda de árvores públicas depende da disciplina do Poder Público municipal, por se tratar de intervenção em bem público e de tema ligado à conservação da arborização urbana.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque coincide com a disciplina do Código de Posturas do Município de Painel/SC: "Estabelecimentos comerciais somente poderão ocupar até 1/3 da faixa de passeio, quando houver autorização da Administração." O critério jurídico é a exceção autorizada, com limite quantitativo expresso e dependência de autorização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a aparência de plausibilidade da alternativa C: a expressão "em época adequada" pode induzir à ideia de que isso bastaria para legitimar a poda, mas o ponto jurídico relevante é que a intervenção em árvore de logradouro público não é livre ao particular.
Dica para questões semelhantes
  • Em Código de Posturas, desconfie de alternativas que tratem bem público como se fosse de uso livre pelo particular sem autorização ou disciplina administrativa.
  • Quando a questão cobrar a alternativa incorreta, confira quais opções reproduzem literalmente comandos do código e isole a que rompe a lógica de polícia administrativa.
  • Em temas de passeio, arborização e mobiliário urbano, procure três filtros: autorização, prazo e limite quantitativo.

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