Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC, sã...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699497
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC,
são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da
ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa
NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 8/2022, de 19 de dezembro de 2022, do Município de Painel/SC (Código de Posturas): “São proibidos os atos de pichar muros, prédios ou postes situados em logradouros públicos; encaminhar águas pluviais para a via pública, quando houver rede coletora; colocar cartazes em muros e postes sem autorização e licença da Municipalidade.” A alternativa C é a única que não corresponde à vedação legal reproduzida na questão, pois acrescenta o elemento “emergencial”, não confirmado no texto normativo utilizado.
Tema central: literalidade do código
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a proibição legal expressa no Código de Posturas: “colocar cartazes em muros e postes sem autorização e licença da Municipalidade”. Portanto, não pode ser a alternativa que NÃO corresponde a proibição prevista em lei.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz literalmente vedação prevista no Código de Posturas: “encaminhar águas pluviais para a via pública, quando houver rede coletora”. Há correspondência textual direta com a norma.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque a resolução depende de confronto literal com o Código de Posturas de Painel/SC. O texto normativo decisivo confirma expressamente as condutas descritas em A, B e D como proibidas. Já C não reproduz, nos termos cobrados, a vedação legal utilizada pela banca, pois introduz a qualificação “emergencial”, e a base afirma expressamente que esse elemento não foi confirmado como parte da redação legal decisiva.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque também coincide com a proibição expressa do Código de Posturas: “pichar muros, prédios ou postes situados em logradouros públicos”. Sendo conduta prevista em lei como proibida, não atende ao comando da questão.
Pegadinha da questão
A banca cobrou aderência literal ao texto do Código de Posturas e inseriu em C a palavra “emergencial”, criando uma formulação alterada. A confusão real é marcar pela plausibilidade da conduta, e não pela correspondência exata com a vedação legal.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de código municipal, compare cada alternativa com a redação legal exata; uma palavra acrescida pode retirar a correspondência normativa.
- Se o enunciado pedir a opção que NÃO corresponde à lei, elimine primeiro as alternativas que reproduzem literalmente proibições expressas.
- Não resolva por razoabilidade da conduta quando a base da cobrança for textual; o critério decisivo é correspondência literal.
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