A PNVS determina que a gestão da Vigilância Sanitária (VISA) seja uma competência exclusiva da esfera Federal (ANVISA), cabendo aos municípios apenas a função de notificar doenças infectocontagiosas à União, sem poder de fiscalização local.

A Vigilância em Saúde deve ser inserida de forma transversal em toda a Rede de Atenção à Saúde, sendo o Município o responsável principal pela execução das ações de campo, pela investigação de surtos locais e pela integração da vigilância com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

As ações de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador são consideradas acessórias e não fazem parte do escopo principal da PNVS, a qual foca exclusivamente no controle de doenças transmissíveis e imunizações.

O financiamento das ações de vigilância em saúde deve ser provido integralmente pelo Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde), sendo vedada a contrapartida financeira ou o uso de recursos próprios pelos municípios para essas finalidades.

A PNVS estabelece que a responsabilidade pela notificação de agravos é restrita às unidades públicas de saúde, isentando o setor privado e os profissionais liberais de participar do sistema de informação em saúde do município.

A notificação compulsória é obrigatória apenas para médicos que atuam no setor público; médicos da rede privada estão isentos desse dever, devendo apenas orientar o paciente a procurar um serviço de vigilância municipal.

A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de um hospital público tem responsabilidade meramente consultiva, não cabendo ao médico infectologista a implementação de protocolos de uso de antimicrobianos, pois tal medida interfere na autonomia individual de prescrição dos demais colegas.

A notificação imediata deve ser realizada em até 24 horas a partir do conhecimento do caso suspeito, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, para agravos que exijam intervenção urgente (como Peste, Botulismo, Raiva Humana ou Febre Amarela).

O médico deve obrigatoriamente aguardar a confirmação laboratorial definitiva de uma doença infecciosa antes de realizar qualquer tipo de notificação, visando evitar o desperdício de recursos públicos com investigações de “falsos positivos”.

Em casos de doenças de notificação compulsória, o dever de proteção à coletividade é secundário ao sigilo médico; portanto, o infectologista não pode notificar casos de sífilis ou HIV às autoridades sanitárias sem a autorização por escrito do paciente.

Manter o manejo exclusivo na APS com hidratação oral e monitoramento diário, adiando referência hospitalar até confirmação de dengue grave por sorologia, sem necessidade de contrarreferência inicial devido à ausência de comorbidades.

Indicar referência para serviço especializado em infectologia ambulatorial para confirmação diagnóstica, com contrarreferência apenas após alta completa, priorizando exclusão de coinfecções como zika ou chikungunya antes da hospitalização.

Encaminhar para hospitalização eletiva em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para suporte avançado, com contrarreferência opcional para a APS dependendo da evolução, e foco em quimioprofilaxia de contatos domiciliares sem notificação prévia.

Realizar referência imediata para serviço hospitalar de emergência para avaliação de sinais de alarme e possível hidratação intravenosa, garantindo contrarreferência para acompanhamento ambulatorial na APS após estabilização clínica, com notificação compulsória e orientação sobre prevenção vetorial.

Iniciar suporte sintomático na APS com anti-inflamatórios não esteroides, postergando referência especializada até resolução dos sintomas, com contrarreferência para monitoramento mensal em caso de persistência de plaquetopenia.

Manter o manejo exclusivo na APS com esquema básico de tratamento antituberculose, adiando referência até falha terapêutica confirmada em 2 meses, sem necessidade de contrarreferência inicial devido à estabilidade clínica.

Realizar referência imediata para serviço especializado em tuberculose drogarresistente para confirmação diagnóstica e ajuste do esquema terapêutico, garantindo contrarreferência para acompanhamento conjunto na APS, com notificação compulsória e exame de contatos domiciliares

Indicar hospitalização imediata para isolamento respiratório e tratamento intravenoso empírico, com contrarreferência apenas após alta hospitalar, priorizando exclusão de coinfecções virais antes da referência especializada.

Encaminhar para serviço hospitalar terciário para biópsia pulmonar diagnóstica, com contrarreferência para a APS somente se confirmada sensibilidade aos fármacos de primeira linha, e foco em quimioprofilaxia de contatos sem notificação prévia.

Iniciar tratamento preventivo com isoniazida na APS para o paciente e contatos, postergando referência especializada até resolução dos sintomas, com contrarreferência opcional dependendo da adesão ao esquema.

Isolar imediatamente a paciente em cabine individual, iniciar antibioticoterapia empírica intravenosa com ceftriaxona 2 g a cada 12 horas associada à dexametasona 0,15 mg/kg a cada 6 horas, notificar compulsoriamente à Anvisa e ao sistema de vigilância epidemiológica para coordenação de desembarque urgente, e oferecer quimioprofilaxia com rifampicina 600 mg a cada 12 horas por 2 dias aos contatos próximos a bordo.

Manter observação em cabine compartilhada com uso de máscara, solicitar punção lombar a bordo para confirmação etiológica antes de antibióticos, notificar à Anvisa apenas após resultados laboratoriais, e recomendar higiene respiratória geral sem quimioprofilaxia inicial.

Administrar analgésicos orais, como paracetamol e ibuprofeno, para alívio sintomático, recomendar repouso e hidratação, adiar isolamento até chegada ao porto brasileiro, e notificar ao Ministério da Saúde (MS) somente se houver evolução para coma. 

Iniciar antiviral empírico com aciclovir 10 mg/ kg intravenoso a cada 8 horas devido à possibilidade de meningite viral, evitar antibióticos iniciais, isolar a paciente por 48 horas, e coordenar evacuação aérea sem notificação prévia à Anvisa.

Prescrever corticosteroides isolados, como prednisona 1 mg/kg oral, para redução de inflamação, monitorar clinicamente sem isolamento obrigatório, notificar ao sistema de vigilância em até 72 horas, e indicar vacinação meningocócica para todos os passageiros a bordo como medida preventiva.

Dengue; orientar hidratação oral abundante, analgesia com paracetamol ou dipirona em doses escalonadas, repouso relativo, notificação compulsória ao sistema de vigilância e reavaliação clínica em 48-72 horas para monitoramento de sinais de alarme. 

Leptospirose; iniciar antibioticoterapia empírica com doxiciclina 100 mg a cada 12 horas por 7 dias, associada à hidratação oral vigorosa, notificação compulsória ao sistema de vigilância epidemiológica e reavaliação clínica em 24-48 horas para monitoramento de complicações como síndrome de Weil.

Hepatite A; recomendar repouso absoluto, dieta leve, suporte sintomático sem antivirais específicos, vacinação de contatos domiciliares e notificação compulsória, com reavaliação laboratorial em 1 semana.

Meningite bacteriana; encaminhar para internação imediata com antibioticoterapia intravenosa empírica com ceftriaxona, realização de punção lombar para confirmação diagnóstica e notificação compulsória urgente.

Febre amarela; iniciar suporte sintomático com hidratação e analgesia, verificar status vacinal e oferecer vacinação, se aplicável, notificação compulsória e monitoramento para complicações hepáticas graves em ambiente hospitalar.

As doenças reemergentes são definidas como patologias novas, nunca antes identificadas em seres humanos, que surgem repentinamente em uma população sem imunidade prévia, como ocorreu com o vírus Zika em 2015.

Uma doença é classificada como negligenciada (ou “doença de populações negligenciadas”) quando é transmitida obrigatoriamente por vetores artrópodes em áreas urbanas de alta renda, onde há grande investimento em pesquisa farmacêutica.

O conceito de erradicação de uma doença aplica-se quando há a interrupção da transmissão em uma determinada área geográfica limitada (como um país), mesmo que o agente etiológico ainda circule em outras regiões do mundo.

Uma doença emergente é aquela cuja incidência em humanos aumentou nas últimas duas décadas ou ameaça aumentar em um futuro próximo, podendo ser uma nova doença (ex.: COVID-19) ou uma doença já conhecida que adquiriu novas características (ex.: Influenza com potencial pandêmico).

As zoonoses são classificadas como doenças puramente emergentes, uma vez que o salto de espécie de um animal para um humano impede que a doença tenha um comportamento reemergente ao longo da história.

Iniciar empiricamente TARV com esquema preferencial (dolutegravir + lamivudina + tenofovir), sem testagem prévia, devido ao alto risco epidemiológico em jovens adultos, com monitoramento em 4 semanas.

Solicitar apenas sorologia para HIV por ELISA, adiando testagem para outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) até confirmação, e recomendar abstinência sexual até os resultados, sem oferta de PrEP.

Realizar testagem rápida para HIV, sífilis e hepatites virais, oferecer aconselhamento sobre prevenção combinada incluindo profilaxia pré- -exposição (PrEP), se elegível, e agendar reavaliação com resultados para discussão de Terapia Antirretroviral (TARV) imediata, se positivo.

Encaminhar diretamente para serviço especializado em infectologia para biópsia de linfonodo e avaliação avançada, priorizando exclusão de linfoma associado a HIV antes de qualquer testagem na APS.

Prescrever suplementação vitamínica e antibióticos profiláticos para infecções oportunistas, com reavaliação em 1 mês, postergando testagem para HIV até resolução dos sintomas constitucionais.