Questões de Concurso Comentadas para TRT - 15ª Região (SP)

Q263842

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263842 Direito Processual do Trabalho

A executada foi condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade,que o juizo entendeu que deveria ter sido calculado sobre a remuneração. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 4 e adotou o posicionamento de que, conquanto referido adicional não pudesse ser calculado sobre o salario minimo, não é da competência do Poder Judiciário a fixação de sua base de cálculo. Citada para pagar, a executada depositou o valor para garantia do juizo, com a finalidade de apresentar sua irresignação.

Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado:

A

agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual poderá discutir todas as matérias vinculadas à liquidação e à execução;

B

embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual só podera alegar o cumprimento parcial da decisão e a incorreção do valor apurado em liquidação;

C

embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias contados da garantia do juizo, medida na qual poderá alegar, entre outras matérias, a inexigibilidade do tituto Judicial fundado em interpretação tida por incompativel com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal;

D

transitada em Julgado a sentença, a executada só poderá questionar o valor apurado o fixado na sentença de liquidação, por meio de embargos a execução;

E

agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da garamntia do juizo, no qual só poderá impugnar a sentença de liquidação.

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Q263841

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263841 Direito Processual do Trabalho

Proferida sentença em reclamação trabalhista, um único título foi deferido: horas extras, no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação em execução, as partes se conciliaram. A executada se comprometeu a pagar ao exequente, para quitação do valor deferido na ação, R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00.

Considerando a jurisprudência do TST, as contribuições previdenciarias são devidas:

A

pelo valor do acordo formulado;

B

pelo valor deferido na sentença;

C

pelo valor das horas extras, que deixou de ser quitado no momento do trabalho prestado;

D

pelo valor mensal das horas extras deferidas, agregado ao do salário pago, no momento da prestação dos serviços;

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q263840

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263840 Direito Processual do Trabalho

A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora;

B

nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de oficio requisitório, deve ser realizada considerando-se o crédito devido a cada reclamante;

C

não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 (quarenta) e 30 (trinta) salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior beneficio do regime geral de previdência social;

D

o exequente não pode renunciar a parcela do seu crédito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos;

E

por força de emenda constitucional, foi possivel aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.

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Q263838

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263838 Direito Penal

A respeito da reincidencia, assinale a alternativa correta:

A

nos termos da lei, ela sempre agrava a pena, mesmo quando qualifica o crime;

B

não a caracteriza a condenação por crime político;

C

não a caracteriza a condenação por crime praticado no estrangeiro;

D

ela se caracteriza quando, em face do réu, há outros inquéritos policiais em curso;

E

ela se caracteriza quando, em face do réu, há outras ações penais em curso.

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Q263837

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263837 Direito Penal

João da Boavontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento . das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais.

E mais correto asseverar, na hipótese tratada, que:

A

João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade;

B

a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;

C

a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdencia social;

D

João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptivel, não existe o delito;

E

não há crime, porque as contribuições foram quitadas.

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Q263836

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263836 Direito Penal

Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

A

omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;

B

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador avulso que lhe preste serviço;

C

não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;

D

não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado;

E

deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.

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Q263835

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263835 Direito Penal

A respeito do atual entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da insignificancia, assinale a alternativa incorreta:

A

sua aplicação já justificou a extinção da punibilidade;

B

trata-se de princípio já aplicado pela Corte quando mínima a ofensividade da conduta, inexistente a periculosidade social do ato, reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva a lesão provocada;

C

trata-se de princípio aplicado a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal;

D

trata-se de princípio já aplicado quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade;

E

sua aplicação jamais justificou a extinção da ação penal.

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Q263828

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263828 Direito Administrativo

Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia.

Assinale a alternativa correta:

A

a segunda contratação é ilegal, em face da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

B

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange as sociedades de economia mista;

C

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange empresas públicas;

D

observada a compatibilidade de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque adequada à possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

E

a despeito da compatibilidade de horários e da observância do teto salarial, a segunda contratação é ilegal, porque as profissões são incompatíveis com a possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Q263826

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263826 Direito do Trabalho

Considerando o teor das orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta:

A

dependendo da situação, pode ser compativel com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens a seus participes;

B

após a promulgação da Constituição Federal, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no cartório de registro de pessoas jurídicas;

C

após a promulgação da Constituição Federal, as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais por decisão judicial;

D

as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compativeis com a natureza e finalidado do dissídio coletivo;

E

o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico.

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Q263825

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263825 Direito do Trabalho

A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a alternativa correta:

A

durante a greve é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento, a não ser em casos excepcionais e específicos definidos em lei;

B

o empregador não está impedido de proceder a contratações de empregados substitutos durante a greve em alguns casos previstos na lei;

C

compete exclusivamente aos empregados interessados convocar assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação da prestação de serviços;

D

na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação;

E

a lei de greve considera serviços ou atividades essenciais o controle de tráfego aéreo, o processamento de dados no geral, o transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo e as serviços funerários.

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Q263824

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263824 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

para o fim de deliberar sobre o acordo coletivo de trabalho, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, desde que associados;

B

são deveres dos sindicatos das categorias profissionais e econômicas manter serviço de assistência judiciária aos seus associados e promover a fundação de cooperativas de consumo o de crédito;

C

os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais,estaduais e interestaduais;

D

dentre as prerrogativas dos sindicatos está a sua colaboração com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

E

não é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q263823

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263823 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas.

I- É dever do sindicato colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da soIidariedade social.

II- A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

III- A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

IV- O artigo 8° da Constituição Federal, que trata da livre associação profissional ou sindical, aplica-se à organização de sindicatos rurais, mas não as colônias de pescadores.

V- Os sindicatos de empregadores têm o dever de fundar e manter escolas de alfabetização aos filhos de seus associados.

Agora responda:

A

as assertivas I, II, III, IV e V são corretas;

B

apenas as assertivas IV e V são incorretas;

C

as assertivas I, II,III e IV são corretas;

D

as assertivas I, IV e V são corretas;

E

apenas a assertiva I é incorreta.

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Q263822

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263822 Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta:

A

as empresas e os sindicatos podem instítui-las, ficando vedada a sua constituição em caráter intersindical;

B

existindo na mesma localidade e para a mesma categoria comissão de empresa e sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a comissão sindical;

C

o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;

D

têm garantia de emprego apenas os seus membros titulares, até um ano após o final do mandato;

E

o prazo prescricional do direito de ação será interrompido a partir de sua provocação.

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Q263820

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263820 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

admite-se o contrato a termo nas hipóteses de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e no contrato de experiência;

B

o contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que não ultrapasse os prazos previstos no artigo 445 da CLT, a saber, 90 (noventa) dias para o contrato de experiência e 2 (dois) anos para as demais hipóteses.

C

o contrato por prazo indetenninado produz efeitos juridicos distintos em relação aos contratos a termo no que concerne à interrupção e suspensão do contrato de trabalho;

D

em caso de vacância definitiva do cargo anteriormente ocupado por quem se aposenta, o novo ocupante não terá direito a salário igual ao percebido pelo seu antecessor;

E

enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

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Q263818

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263818 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho em regime de revezamento, assinale a alternativa incorreta:

A

faz jus à jornada especial de 6 (seis) horas diárias o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de horários, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno;

B

a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7ª , XIV, da CF/1988;

C

estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas e limitada a 8(oito) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras;

D

no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo minimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional;

E

o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é incompatível com o cômputo reduzido da hora noturna.

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Q263816

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263816 Direito do Trabalho

A respeito das normas que tratam de segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

compete às empresas instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais;

B

compete aos empregados colaborar com a empresa na aplicação de ordens de serviço que tratem de segurança e medicina do trabalho;

C

constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observåncia das ordens de serviço expedidas pelo empregador destinadas à prevenção de acidentes e doenças;

D

nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho;

E

é prescindivel o registro, pelo empregador, do fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador.

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Q263815

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263815 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do cargo exercido, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio;

B

a previsão contratual de transferência exclui a necessidade de comprovação da real necessidade de serviço, bem como o direito ao adicional salarial;

C

não é ilicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimerito em que trabalhar o empregado;

D

em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência;

E

as despesas resultantes da transferência correrão por conta da empregador, salvo na hipótese de empregado detentor de função de confiança.

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Q263814

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263814 Direito do Trabalho

Helena Sale iniciou a prestação de serviços como empregada em 05/10/2009, exercendo a função de balconista em empresa do setor de comércio varejista. Solicitou demissão em 05/08/2010.

Observadas tais premissas, assinale a alternativa correta:

A

não fará jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando que a extinção do contrato deu-se por sua iniciativa e antes de completado o primeiro periodo aquisitivo de férias;

B

o empregador poderá efetuar o desconto do periodo de aviso prévio caso não seja pré-avisado da rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

C

no curso do aviso prévio, a empregada poderá arrepender-se de seu ato e, nessa hipótese, o empregador deverá reconsiderar a comunicação, em razão do principio da continuidade, afeto às relações laborais;

D

o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregador, salvo na hipótese de existir, na mesma empresa, empregado que possa excrcer a função;

E

não fara jus à gratificação natalina, considerando que a extinção do contrato deu-se por iniciativa da empregada e antes de completado o primeiro ano de experiência.

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Q263811

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263811 Direito do Trabalho

O empregado remunerado por salário misto (fixo e comissões), que trabalha em jornada alentada e não usufrui o direito ao intervalo intrajornada, deve receber:

A

apenas adicional devido para o labor extraordinário, nele inserido o período destinado ao intervalo não usufruído, tudo apurado pelo divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas;

B

adicional de horas extras, calculado sobre as comissões pagas; horas extras (hora e adicional), com relação ao salário fixo, para as trabalhadas além da jornada legal e intervalo para refeição, este último não incluído nos pagamentos ora indicados;

C

apenas o adicional devido para o labor extraordinário, calculado sobre a integralidade da remuneração auferida;

D

apenas o intervalo não usufruído, calculado sobre o tempo efetivamente laborado;

E

horas extras, calculadas sobre a integralidade da remuneração, direito que já abrange o intervalo para refeição não usufruído.

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Q263810

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263810 Direito do Trabalho

Bill Sagaz Jobs, escriturário contratado por instituição bancária para realizar o atendimento ao público, criou programa de computador que produziu avanço inegável para o empregador e foi utilizado em todo o território nacional, com geração de lucros.

Assinale a alternativa correta:

A

comprovada a autoria, a novidade,bem como a utilização lucrativa do invento, está assegurada ao empægado justa remuneração;

B

não há direito a diferenças salariais, poique o programa foi desenvolvido no tempo destinado ao trabalho,já quitado pelo salário contratado;

C

só haverá direito a diferenças salariais so o empregado provar que atuou nas mesmas condições daqueles alocados na área de tecnologia da informação,melhores remunerados;

D

o empregado,quando dispensado, tem direito a retirar o programa dos computadores e negociá-lo com outros possíveis usuários;

E

é garantido ao empregado o direito exclusivo de licença de exploração no curso do contrato.

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