Comentário de Gabarito – Concurso para Juiz do Trabalho

Tema central: A questão aborda alteração contratual por transferência do empregado para outra localidade, em decorrência da extinção do estabelecimento empregador, e os limites legais do instituto.

Fundamentação legal: A resposta está fundamentada no art. 469, § 2º, da CLT:
“§ 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.”

Alternativa correta: C
A alternativa C está correta pois, conforme expresso na CLT, a transferência de empregado é lícita se há extinção do estabelecimento onde o trabalhador estava alocado. Ou seja, o empregador pode, nesse caso, exigir o deslocamento do empregado para outro local sem que isso configure ato ilícito ou dependa de sua anuência.

Exemplo prático: Imagine um banco que encerra as atividades de uma agência. Os empregados podem ser transferidos para outra agência, mesmo sem seu consentimento, e essa transferência é considerada lícita.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A vedação a transferência depende da existência de alteração de domicílio. Se não houver mudança de domicílio, não se aplica a restrição, como dispõe o art. 469, caput, da CLT.

B) Errada. Embora a previsão contratual permita a transferência, persiste a necessidade do adicional (art. 469, § 3º), salvo em funções de confiança e casos de extinção do estabelecimento.

D) Errada. Na necessidade de serviço, se houver mudança de domicílio, o empregador deve pagar adicional de transferência (art. 469, § 3º, CLT).

E) Errada. O art. 470 da CLT determina que as despesas com a transferência sempre correrão por conta do empregador, ainda que exerça função de confiança.

Pegadinhas: Atenção para expressões absolutas (“independentemente do cargo” ou “salvo função de confiança”) – a legislação prevê exceções específicas. O termo "não é ilícita" em C deve ser interpretado como "é lícita", de acordo com o texto da lei.

Jurisprudência: O TST confirma que a transferência por extinção do estabelecimento não enseja adicional: (RR-XXXXX-XX.2010.5.15.0000).

Doutrina: Alice Monteiro de Barros: “A transferência por extinção do estabelecimento no local em que o empregado trabalha também é uma exceção à regra da inamovibilidade...” (Curso de Direito do Trabalho).

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GABARITO C. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
 § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

a) ao empregador 6 vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do cargo exercido, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio;
ERRADO.se o empregado for detentor de cargo de confiança, ou no contrato estiver implicita ou explicitamente a possibilidade de transferencia p outra localidade desde que decorra de real necessidade de serviço, sera possivel, o empregador, transferir o empregado. porem, isso nao obsta o empregador de pagar 25% a titulo de transferencia por mes ao empregado alem da ajuda de custo.
b) a previsão contratual de transferência exclui a necessidade de comprovação da real necessidade de serviço, bem como o direito ao adicional salarial;
ERRADO.a comprovaçao de real necessidade de serviço bem como o adicional salarial são requisitos para a transferencia do empregado.
c) não é ilicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimerito em que trabalhar o empregado;
CERTO. nesse caso, como o empregador detem o risco do negocio, ele, atraves do jus variandi, pode transferir o empregado p outra localidade sem necessidade de pagamento de adicional ou ajuda de custo.
d) em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência;
ERRADO.nao esta dispensado de pagar as verbas indenizatorias e nem o adicional devido.
e) as despesas resultantes da transferência correrão por conta da empregador, salvo na hipótese de empregado detentor de função de confiança.
ERRADO.mesmo na hipotese de carfo de confiança, e devido ajuda de custo e adicional.O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do
mencionado adicional é a transferência provisória.
ERRAERRA