Questões de Concurso Comentadas para TRT - 13ª Região (PB)

Q1962816

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962816 Direito do Trabalho

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:

A

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

D

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, ou requerida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trabalhar, sem a redução das 2 (duas) horas diárias mencionadas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

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Q1962815

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre julgamento antecipado do mérito, é CORRETO afirmar:

A

O juiz julgará antecipadamente o pedido sempre que o Réu não apresentar contestação.

B

O juiz julgará antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, caracterizada a inexistência de controvérsia dos fatos.

C

O julgamento antecipado de mérito não poderá ser proferido parcialmente quando houver pedidos cumulados.

D

O julgamento antecipado parcial de mérito é impugnável por apelação.

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Q1962814

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso

A

contra decisão na qual o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato.

B

contra decisão que deferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

C

contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

em face das decisões em geral proferidas no seu curso.

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Q1962813

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:

A

A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.

B

Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.

C

O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.

D

O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.

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Q1962812

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Decisão proferida em Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, produz o seguinte resultado:

A

O julgado paradigma somente causa efeito para a Administração Pública se esta for parte nos feitos abarcados pela Repercussão.

B

O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem, publicado o acórdão paradigma, negará seguimento ao recurso extraordinário sobrestado na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

C

Os processos suspensos em primeiro grau de jurisdição, em razão do reconhecimento da repercussão geral, retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante remessa ao respectivo Tribunal de Segunda Instância.

D

Se o Recurso tratar de questão afeta à prestação de serviço público objeto de concessão, o resultado do julgamento deverá ser imediatamente fiscalizado pelos entes de regulação para efetiva aplicação da tese adotada, independentemente de comunicação.

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Q1962811

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão proferida por juiz de primeira instância que denegue a concessão de tutela evidência, conforme o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabe o seguinte recurso:

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

apelação.

D

reconsideração.

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Q1962810

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

Em face do erro de forma, dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, independentemente de quem lhe deu causa.

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Q1962809

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962809 Direito Civil

A solidariedade nas obrigações

A

não se presume, resulta apenas da vontade das partes quando se trata de negócios privados.

B

não se presume, resulta apenas da lei.

C

não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

D

pode ser objeto de presunção relativa.

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Q1962808

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962808 Direito Civil

Quanto à obrigação de dar, é CORRETO afirmar:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, se expressamente mencionados.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange, em regra, os acessórios dela, ainda que não mencionados.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, resolve-se necessariamente a obrigação.

D

Os frutos percebidos pertencem ao credor a partir da constituição da obrigação.

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Q1962806

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962806 Direito Civil

Em matéria de negócios jurídicos, o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade

A

gerará ato nulo de pleno direito.

B

não gera, em hipótese alguma, consequência juridicamente relevante.

C

não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

torna nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q1962805

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962805 Direito Civil

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados, conforme o Direito Civil,

A

bens imóveis no âmbito da classificação dos bens.

B

bens móveis.

C

imóveis ou móveis conforme sua destinação,

D

imóveis ou móveis conforme vontade manifesta de seu titular.

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Q1962804

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962804 Direito Constitucional

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

A

a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

B

a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

C

a norma em questão não vincula decisões administrativas.

D

o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

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Q1962803

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962803 Direito Constitucional

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

A

não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

B

pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

C

pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.

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Q1962802

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962802 Direito Constitucional

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

A

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

B

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

C

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

D

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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Q1962801

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962801 Direito Constitucional

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

A

Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.

B

Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.

C

O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.

D

O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.

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Q1962800

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962800 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

B

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

C

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

D

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

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Q458109

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q458109 Gestão de Pessoas

Após um treinamento, foi aplicado um instrumento de avaliação que mede se o treinando está aplicando ou não em seu trabalho aquilo que lhe foi ensinado. Esse instrumento foi elaborado utilizando o critério do nível de

A

desempenho.

B

impressões.

C

reações.

D

aprendizado.

E

interpretação.

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Q458108

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q458108 Gestão de Pessoas

Em uma entrevista de seleção por competências, o entrevistador deve estar atento para identificar se as respostas do candidato contêm uma declaração comportamental, ou seja, se suas respostas contêm o CAR (Contexto - Ação - Resultado).

Um entrevistador recebeu a seguinte resposta de um can- didato: “O líder alertou que estávamos com problemas de comunicação. Então fiz um levantamento e identifiquei que o problema era treinamento.”

Essa resposta está

A

incompleta, pois o candidato não indica o contexto.

B

completa, pois o candidato indica o que fez.

C

incompleta, pois o candidato não indica o resultado.

D

completa, pois o candidato descreve uma situação específica.

E

incompleta, pois o candidato não indica quais instruções recebeu do líder.

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Q458107

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q458107 Administração Geral

Um dos principais elementos da cultura organizacional são os ritos. Um dos ritos que integram as pessoas nas organizações são os ritos de renovação, que visam renovar as estruturas sociais e aperfeiçoar o seu funcionamento

A

como as reuniões de celebração representadas comumente pelas festas de fim de ano.

B

como os programas de desenvolvimento organizacional e de assistência ao empregado

C

por meio da reafirmação pública da importância e do valor das regras da organização.

D

celebrando publicamente os resultados positivos e reforçando as identidades sociais e o poder.

E

encorajando e revivendo sentimentos comuns para manter as pessoas comprometidas com o sistema social.

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Q458106

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q458106 Gestão de Pessoas

Em desenvolvimento organizacional, a investigação apreciativa é uma abordagem que foca

A

o apreço à cultura e não às mudanças rápidas.

B

os problemas e as alternativas de solução.

C

a definição de responsabilidades e não a autonomia.

D

os sucessos e não as dificuldades organizacionais.

E

a confiança e a receptividade dos líderes.

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